Mulher encontra preservativo em creme de leite e é indenizada em R$ 4 mil
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) deu ganho de causa para uma mulher que encontrou um preservativo dentro de uma embalagem de creme de leite da marca LeitBom. A decisão é de segunda-feira (12/8). O fato aconteceu em maio do ano passado.
TST nega indenização a trabalhador atingido por bala de borracha
Um trabalhador atingido e ferido por bala de borracha disparada por integrante da Força Nacional, em confronto com grevistas, no canteiro de obras da construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, em Rondônia, teve pedido de indenização negado nas três instâncias da Justiça trabalhista.
Compesa e Secretaria deverão assegurar qualidade de água para cidades vítimas da seca
O Ministério Público emitiu mais uma recomendação para garantir a qualidade da água distribuída para os municípios pernambucanos que estão sendo vitimas da estiagem. Desta vez, a cidade de Cachoeirinha, assim como a Companhia Pernambucana de Saneamento e a VI Gerência Regional de Saúde da Secretaria Estadual devem adotar medidas para o controle da água distribuída.
STF já se posicionou contrário ao acúmulo de salários
O Supremo Tribunal Federal derrubou duas leis municipais que permitiam acumulação de subsídios para chefes do Executivo. Ano passado, a ministra Carmem Lúcia negou seguimento ao agravo do recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a decisão do Tribunal de Justiça que julgou procedente ação para declarar a inconstitucionalidade da lei n° 808/2008.
Por erro da Receita, Justiça ordena emissão de certidão
Após constatar um erro da Receita Federal, a 16ª vara Cível de São Paulo deferiu liminar exigindo a expedição de Certidão Positiva de Débito com efeitos de Negativa em nome da empresa “Locações de Galpões e Equipamentos”. A Receita não havia processado algumas retificações que foram feitas pela empresa em declarações entregues ao Fisco.
Nome ‘Santa” causa constrangimento, diz TJ-RS
Pessoa que se sente incomodada e constrangida com o próprio nome, conseguindo provar as situações vexatórias por que passa, pode alterá-lo perante o registro público. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que negou a uma moradora da Comarca de Pelotas a alteração no seu registro civil. O acórdão foi lavrado no dia 1º de agosto.
MP pode ter acesso a dados comerciais sigilosos
O Ministério Público detém prerrogativa legal e constitucional de requisitar documentos úteis a instruir procedimentos ou processos judiciais na defesa dos direitos difusos. No caso de planilhas de custos, por envolverem informações de cunho comercial, estratégicas para o negócio das empresas, o MP fica responsável por manter seu caráter sigiloso.
Justiça isenta juízes de desconto do IR nas férias
A Justiça Federal do Distrito Federal afastou o desconto de Imposto de Renda sobre o adicional de um terço de férias dos juízes federais. Seguindo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a juíza federal Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida, substituta da 17ª Vara Federal em Brasília, concluiu que o adicional de férias tem natureza indenizatória. “Não havendo, pois, falar-se em acréscimo patrimonial apto a caracterizar o fato gerador do IR”, explica.
Procurador-geral pede cassação de Roseana Sarney e de vice
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu a cassação da governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), e de seu vice, Washington Luiz Oliveira (PT), em processo que corre no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Eles são acusados de abuso de poder político e econômico no pleito de 2010, quando Roseana tentava a reeleição.
STF julga ação penal contra senador Ivo Cassol próxima da prescrição
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje (7) à tarde ação penal envolvendo o senador Ivo Cassol (PP-RO). O político e mais oito réus são acusados de fraudes em licitações e de formação de quadrilha. Os fatos ocorreram na época em que Cassol era prefeito de Rolim de Moura (RO), entre 1998 e 2002. Se as penas aplicadas forem baixas, poderá haver prescrições.