MPPE ajuíza ação contra a Celpe requerendo o pagamento de R$ 5 milhões por danos morais
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou uma ação civil pública requerendo que seja determinado à Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) que cumpra as normas de segurança estipuladas na legislação e para tanto adote todas as medidas necessárias para garantir a segurança da população, a fim de evitar choques na rede elétrica. No pedido de concessão de tutela, o MPPE requer que seja determinado a empresa que apresente à Agência Reguladora Pernambucana (ARPE), em dez dias, a partir da intimação, plano de trabalho com cronograma detalhando todas as medidas a serem adotadas para garantir o cumprimento da legislação no que tange ao quesito segurança.
Justiça determina que major e tenente acusados no caso Amarildo permaneçam em Bangu 8
A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou que o ex-comandante da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP), da Favela da Rocinha, major da Polícia Militar Edson Raimundo dos Santos e o ex-subcomandante da unidade tenente Luiz Felipe de Medeiros permaneçam presos na Penitenciária Bangu 8, na zona […]
Black Bloc é tema de audiência pública na Câmara dos Deputados
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados discutiu hoje (23), em audiência pública, a atuação do Black Bloc em manifestações populares no país. De acordo com a professora de relações internacionais da Universidade de São Paulo, Esther Gallego, a violência do grupo é um sintoma de uma “doença institucional”. “Eles estão falando alto e claramente sobre as insatisfações dos jovens brasileiros”, disse.
STF decide que regras da Raposa Serra do Sol não valem para outros processos
Por maioria de votos, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (23) manter a validade das 19 condicionantes que foram estabelecidas em 2009 no processo sobre a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Na mesma decisão, a Corte também entendeu que as regras não podem ser aplicadas em outros processos de demarcação de terras indígenas. Os ministros seguiram o voto do relator, Luís Roberto Barroso.
Câmara conclui votação de projeto que trata da dívida dos estados e municípios
A Câmara concluiu, há pouco, a votação das emendas e dos destaques apresentados ao projeto de lei do Executivo, que muda o índice de correção das dívidas dos estados, municípios e do Distrito Federal com a União para diminuir o acumulado. Pelo texto, o recálculo valerá a partir de 1º de janeiro de 2013. A proposta apresentada pelo relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e aprovada pelo plenário, estabelece que as dívidas serão corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ou a taxa de juros básicos da economia (Selic), o que for menor. O projeto segue agora à apreciação do Senado.
Projeto aprovado no Senado garante que idosos recebam atendimento domiciliar de órgãos públicos
Pessoas idosas e doentes poderão ser poupadas de ter que comparecer a órgãos públicos, seja em convocações ou para resolver questões de interesse pessoal. Um projeto de lei aprovado hoje (23) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado em caráter terminativo prevê que elas poderão ser atendidas em casa.
Senado aprova projeto de decreto que susta decisão do TSE que altera bancadas da Câmara
O plenário do Senado aprovou ontem (23) o projeto de decreto legislativo que susta os efeitos da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que alterou a distribuição do número de deputados por estado na Câmara Federal. A matéria segue para análise dos deputados.
MPBA faz recomendação para tirar menores de 18 anos de bares em Itamaraju e Jucuruçu
MPBA faz recomendação para tirar menores de 18 anos de bares em Itamaraju e Jucuruçu
MPF/BA: ex-funcionário dos Correios é processado por desvio de mais de R$ 38 mil
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) denunciou o ex-gerente e encarregado de caixa da agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) no município de Água Fria (BA), a 148 km de Salvador, Moisés Silva Barbosa, por apropriação de mais de R$ 38 mil da referida empresa pública.
Justiça determina que bancos devem indenizar por desrespeitar tempo de espera
Após recorrer ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), o Ministério Público Federal em São Carlos (MPF/SP) obteve decisão favorável ao recurso com pedido de pagamento de indenização pelo tempo de espera excessivo no atendimento em agências bancárias.