Operadoras recorrem ao STF contra suspensão de planos de saúde
A Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde), entidade que representa as operadoras de planos de saúde, entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular decisão que autorizou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a suspender a venda de 246 planos de saúde de 26 operadoras.
TRF-4 mantém condenação por falso testemunho
Quem presta declarações que não condizem com a verdade dos fatos, em audiência judicial, comete o crime de falso testemunho, previsto no artigo 342 do Código Penal. A comprovação de que este dispositivo foi violado durante o curso de processo trabalhista fez com que a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região mantivesse sentença que condenou uma testemunha em Blumenau (SC).
Liminar do CNJ susta posse de desembargador do TJ-BA
Uma liminar concedida pelo conselheiro Gilberto Martins, do Conselho Nacional de Justiça, sustou a posse do advogado Roberto Maynard Frank como desembargador no Tribunal de Justiça da Bahia para vaga reservada ao quinto constitucional. A liminar foi concedida em Procedimento de Controle Administrativo formulado pelo Ministério Público Federal, que pede a anulação de ato administrativo do tribunal. As informações são do site do jornal Folha de S.Paulo.
Bancário que não conhece origem do dinheiro não responde por lavagem
Não é possível condenar a controladora de uma conta bancária por lavagem de dinheiro sem provas de que a funcionária do banco conhecia a origem do dinheiro, principalmente se o controlador da instituição que recebeu o dinheiro foi absolvido por falta de provas. Com base em tal afirmação, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolheu Apelação Criminal e absolveu uma funcionária responsável por administrar a conta no Banco Cidade do ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta, morto em 2009.
Irecê: Ex-prefeito Joacy Dourado é condenado por calúnia contra Luizinho Sobral
O juiz da 95ª zona eleitoral de Irecê, Alexandre Lopes, condenou o ex-deputado e ex-prefeito da cidade, Joacy Nunes Dourado, por crimes de calúnia e injúria durante o processo eleitoral de 2012, na Rádio Caraíbas FM, contra o atual prefeito Luiz Pimentel Sobral. A decisão foi publicada no último dia 15.
Polícia Civil de Petrolina apreende equipamento eletrônico que vinha bloqueando sinal de emissora de rádio na cidade
Após 15 dias de investigações, policiais civis da Delegacia da 214ª Circunscrição de Petrolina, apreenderam na tarde desta sexta-feira (18), um aparelho transmissor que vinha sendo utilizado para bloquear criminosamente o sinal de uma emissora de rádio na cidade.
Medo de execução impede presos de estudar
No site do CNJ Uma sentença de morte. É o que pode significar para muitos presos a participação em cursos ou outras atividades educacionais oferecidas nos presídios brasileiros. Foi o que explicou o juiz Douglas de Melo Martins, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas […]
Advogado que sumiu com autos é condenado
Advogado que deixa de devolver autos em carga, de forma deliberada e sem justificativa plausível, atenta contra a administração da Justiça, conforme prevê o artigo 356 do Código Penal. Com talentendimento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve, na íntegra,sentença que condenou um advogado que sumiu com os autos, em quatro oportunidades, na Comarca de Três Coroas.
Morosidade é o maior alvo de reclamações no CNJ
A morosidade é o principal motivo para o cidadão buscar o Conselho Nacional de Justiça. A informação consta do 13º Relatório Trimestral da Ouvidoria do órgão, que analisou as demandas recebidas pelo CNJ nos três primeiros meses deste ano. Foram registradas 5.020 manifestações, das quais 3.342 ou 66,38% tratam-se de reclamações. A maioria das queixas, 1.816 ou 54,34%, referiram à demora nos julgamentos das ações judiciais.
Procuradoria denuncia quatro ex-executivos de banco por crime financeiro
O Ministério Público Federal em São Paulo denunciou criminalmente quatro ex-administradores do Banco Luso Brasileiro por “prestação de informação falsa ao Banco Central”.Segundo a denúncia, encaminhada à Justiça Federal, a instituição financeira superfaturou valor de imóveis recebidos para quitação de dívidas.