Procuradoria pede que STF considere ação contra preconceito ao militar gay
A Procuradoria Geral da República (PGR) quer que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inválido o artigo 235 do Código Penal Militar que define o crime de “pederastia e outro ato de libidinagem”. Pela legislação atual, a prática de sexo consensual, “homossexual ou não”, dentro de locais sujeitos à administração militar é punida com até […]
Credibilidade do STF está ‘à beira do precipício’, diz Marco Aurélio
Um dos cinco votos contrários à aceitação dos embargos infringentes, que poderão prolongar por tempo indeterminado o julgamento do mensalão, o ministro Marco Aurélio Mello faz um alerta aos colegas do Supremo Tribunal Federal (STF): é a própria credibilidade da Corte que está em risco. O senhor acredita que a credibilidade do STF será afetada […]
Dono de obra não responde por débitos de empreiteiro
O dono de uma obra não pode ser responsabilizado solidariamente ou subsidiariamente por eventuais débitos trabalhistas devidos pelo empreiteiro. O entendimento, já consolidado na Orientação Jurisprudencial 191 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), foi aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para absolver uma instituição de ensino da responsabilidade pelo pagamento […]
Justiça afasta juiz do Fisco paulista por enriquecimento ilícito
A Justiça determinou o afastamento do juiz Elcio Fiori Henriques de suas funções no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) da Secretaria da Fazenda de São Paulo e também das atividades de agente fiscal de rendas do Estado. Fiori é alvo de ação por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito. Em menos de três anos, entre […]
Obrigatoriedade de advogado em ações trabalhistas divide opiniões
Tramita no Senado Federal uma proposta para tornar obrigatória a presença de advogado nas causas trabalhistas. De autoria da ex-deputada Dra. Clair, o projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC) 33, de 2013, também fixa os honorários advocatícios entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. Caso o texto seja aprovado, o instituto […]
Recomendação do MP sobre uso de máscaras é publicada no Diário Oficial
A expedição sobre tal recomendação acontece cerca de duas semanas após o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Aguinaldo Fenelon, ter declarado que o uso de máscaras em manifestações pacíficas de rua não poderia ser tipificado como crime. No entanto, Fenelon condenou os atos de vandalismo praticados durantes os atos e reiterou […]
Justiça decide que usuário pode compartilhar sinal de internet
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região negou nesta sexta-feira (13) recurso apresentado pelo MPF (Ministério Público Federal) que caracterizava o compartilhamento de sinal de internet como crime. Segundo a decisão do TRF, que foi unânime, o compartilhamento e a retransmissão não configuram atividades clandestinas de telecomunicações. Ainda cabe recurso. A atividade seria um […]
Juíza manda site retirar notícias de briga conjugal
A juíza Tatiane Colombo, da 2ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá, determinou que o site MidiaNews retire do ar todas as notícias relacionadas as perseguições e ameaças de um empresário contra sua ex-mulher. A reportagem se baseou em documentação pública: uma série de boletins de ocorrências e uma […]
Justiça decreta a prisão do ex-prefeito de Sanharó (PE)
Por determinação do juiz Moacir Ribeiro da Silva Júnior, o ex-prefeito de Sanharó, Rannieri Aquino de Freitas, foi preso esta semana em sua residência. A prisão foi decorrente do cumprimento de uma sentença proferida em 2008 que condenou o ex-prefeito a uma pena de 2 anos e 3 meses de detenção em regime semiaberto. A […]
Justiça condena Unimed por negar cirurgia
A operadora de saúde que nega permissão para procedimento necessário à saúde de um segurado deve indenizar por danos morais. Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará manteve a condenação de primeira instância à Unimed Fortaleza por negar cirurgia de redução de seios a uma estudante da capital […]