MP não pode determinar quebra de sigilo bancário
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que o Ministério Público não pode requisitar documentos protegidos por sigilo sem a correspondente autorização judicial. Dessa maneira, a Turma manteve sentença proferida pela Vara Única da Subseção Judiciária de Sinop (MT) que indeferiu pedido do MP.
Nos EUA, juíza perde o cargo por ajudar promotores
A juíza Elizabeth Coker, ex-promotora, foi forçada a renunciar ao cargo porque nunca se desligou de seu passado: nos julgamentos criminais que presidia, continuou ajudando a Promotoria.
MPF/PB ajuíza ação de improbidade contra ex-prefeito de Caldas Brandão
Também foram demandadas mais duas pessoas e uma empresa. Houve aplicação irregular de recursos repassados por programas dos Ministérios da Educação e da Saúde
Governo desapropria primeiras terras das 100 prometidas
presidenta Dilma Rousseff assinou oito decretos de desapropriação de terras para a reforma agrária em seis estados.
Fórum de Gestores em Direitos Humanos percorre cidades do Sertão
Petrolina, Ouricuri, Salgueiro, Floresta e Afogados da Ingazeira são os municípios visitados pela Secretaria Executiva de Justiça e Direitos Humanos, SEJUDH, para mobilização do Fórum de Gestores na área.
Cardozo defende mediação para solução de conflito entre fazendeiros e índios na Bahia
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, defendeu a mediação como melhor forma para resolver os conflitos entre fazendeiros e índios no interior da Bahia.
Comissão aprova fim de votações secretas. Por aqui, nada
Depois de mais de duas horas de discussão, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem proposta que torna todas as votações abertas no Legislativo.
Juiz diz que cabe ao delegado decretar ou não o sigilo das investigações no caso do promotor
Com relação ao pedido encaminhado pelo Ministério Público de Pernambuco sobre as investigações da morte do promotor Thiago Faria, o juiz da Comarca de Itaíba, Caio Neto de Jomael Oliveira Freire, decidiu que cabe ao delegado de polícia que preside o inquérito decretar ou não o sigilo das investigações, tendo em vista o que determina a Lei Processual Penal vigente.
Delegado baiano acusado de tortura e favorecimento é preso
O delegado titular de Nouva Soure, cidade a 229 km de Salvador, está preso na Corregedoria da Polícia Civil na capital baiana, depois de faltar a uma audiência sobre as acusações que responde – tortura e prevaricação. Após a ausência, José Renato Flores da Cunha teve a prisão preventiva decretada.
MPPE ajuíza ação contra a Celpe requerendo o pagamento de R$ 5 milhões por danos morais
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou uma ação civil pública requerendo que seja determinado à Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) que cumpra as normas de segurança estipuladas na legislação e para tanto adote todas as medidas necessárias para garantir a segurança da população, a fim de evitar choques na rede elétrica. No pedido de concessão de tutela, o MPPE requer que seja determinado a empresa que apresente à Agência Reguladora Pernambucana (ARPE), em dez dias, a partir da intimação, plano de trabalho com cronograma detalhando todas as medidas a serem adotadas para garantir o cumprimento da legislação no que tange ao quesito segurança.