Conamp move ação no STF contra aumento de alíquota previdenciária na Bahia

O Supremo Tribunal Federal (STF) terá que decidir se é constitucional ou não o aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores estaduais da Bahia.  A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra a Lei 14.031/2018. A norma elevou a alíquota previdenciária de 12% para 14% e passou a vigorar na folha de março deste ano.

A associação afirma que a lei foi aprovada sem estudo sobre o equilíbrio financeiro e atuarial, conforme prevê o artigo Constituição Federal. Diz ainda que há vício formal, pois o projeto de lei não tramitou na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). “A rapidez no trâmite do projeto de lei, bem como a ausência de considerações e fundamentos para justificar a aumento da alíquota em sua exposição de motivos, demonstram, claramente, a intenção de aprovação da lei a qualquer custo, ainda que tivesse, para tanto, que afrontar a própria Constituição Federal”, argumenta a associação. Para a Conamp, a nova alíquota é um confisco, vedado pela Constituição Federal. A entidade aponta, ainda, violação ao princípio da isonomia, pois não houve aumento na alíquota da contribuição patronal.

A ação será julgada pelo ministro Gilmar Mendes que, diante da relevância do assunto, adotou o rito abreviado. Com isso, o mérito da ação será julgado diretamente pelo Plenário do STF, sem apreciação de pedido liminar.  O relator requisitou informações ao governador e à Assembleia Legislativa da Bahia, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, os autos serão remetidos, sucessivamente, à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), para que se manifestem no prazo de cinco dias. (BN)