Ex-prefeito de Nova Viçosa (BA) é multado em R$15mil

Na sessão desta quinta-feira (29/06), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Nova Viçosa, Márvio Lavor Mendes, em razão de irregularidades nos procedimentos licitatórios realizados para a contratação de serviços relativos às festividades de verão, culturais e desportistas de 2015, no valor total de no total de R$2.350.563,55. O conselheiro Raimundo Moreira, relator do processo, imputou uma multa na quantia de R$15 mil ao gestor, ressaltando inclusive uma elevação deste tipo de despesa, que correspondeu a 3,17% da receita total do exercício.

A Prefeitura de Nova Viçosa realizou diversos procedimentos licitatórios na modalidade Pregão Presencial e Dispensa de licitação, dos quais decorreram as contratações das empresas TMAIS Serviços, Locações e Eventos, J F. Locação e Eventos, Sani Bahia Locações, Vibra’s Som Sonorização e Protec Segurança Eletrônica.
O gestor não apresentou a devida pesquisa de preços e sua compatibilidade com os praticados no mercado e no âmbito da administração pública, bem como não indicou um responsável pela fiscalização dos contratos. Também foi constatada a ausência das certidões de FGTS e da comprovação da publicidade do contrato nº 027/15 e da Dispensa de Licitação nº 016/15.
Cabe recurso da decisão.