Segundo o MPF, o município estaria descumprindo a Portaria FNDE nº 807/2022, que determina a criação de conta única e específica, administrada pela Secretaria de Educação, para movimentação dos recursos do fundo.

Ainda de acordo com o órgão, a investigação tem como base constatações do Tribunal de Contas da União (TCU).

O inquérito civil terá prazo de 60 dias para a conclusão das diligências, podendo ser prorrogado, e visa proteger o patrimônio público e assegurar a correta aplicação dos recursos da educação.

Próximos passos

Depois de instaurado o inquérito, o processo será enviado ao procurador para que ele analise dois documentos específicos e com base nisso, decida o que será feito a seguir.

A investigação pode resultar no ajuizamento de uma ação civil pública, caso sejam confirmadas irregularidades que configurem dano ao erário ou violação de princípios da administração pública.