MPF encaminha recomendação à empresa de telefonia Oi
Consumidor não deve pagar instalação de infraestrutura de linhas telefônicas fora da Área de Tarifa Básica
O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) recomendou à empresa de telefonia Oi que disponibilize plano de atendimento fora da Área de Tarifa Básica (ATB) sem que o consumidor/assinante tenha que pagar a instalação ou manutenção da infraestrutura da linha telefônica.
Caso o pedido não seja cumprido, o MPF ajuizará ação civil pública (ACP) contra a Oi, a fim de obrigá-la a respeitar os direitos dos consumidores.
A recomendação é baseada em inquérito do MPF que apura possíveis irregularidades relativas a cobrança de custo de infraestrutura – com cláusula de doação pelas empresas de telefonia – para atendimento fora da ATB.
O procurador da República Carlos Augusto de Amorim Dutra, autor da recomendação, considera “abusivas” tanto a exigência de que o consumidor custeie a infraestrutura para linhas telefônicas fora da ATB quanto a imposição de cláusula de doação de toda a infraestrutura.