O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) solicitou sugestões ao presidente do TCE-PE e da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiroValdecir Pascoal, para aprimorar o Projeto de Lei de Modernização da Lei de Licitações e Contratos Públicos, do qual é o relator.
O relator original dessa matéria era a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO). Com sua transferência para o Ministério da Agricultura, a relatoria foi assumida pelo senador pernambucano.
O Projeto de Lei nº 559/2013 institui normas para licitações e contratos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tornando sem efeito a Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações), a Lei nº 10.520/2002 (que instituiu a modalidade “pregão” nas licitações) e os artigos de 1 a 47 da Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações).
Coube ao conselheiro substituto Alexandre Saquis (TCE-SP), membro da Diretoria da Atricon, a partir de posicionamentos anteriores da entidade, analisar a íntegra do projeto e compilar diversas sugestões no sentido de aprimorá-lo no que diz respeito aos seguintes tópicos: ordem cronológica dos pagamentos públicos, parâmetros para a decretação de suspensão de cautelar, garantia de execução, declaração de inidoneidade, contratação integrada, exclusão de entidades do dever de licitar, além de outros pontos.
Valdecir Pascoal já enviou as sugestões ao senador e agradeceu a oportunidade dada por ele à Atricon para colaborar com o aprimoramento do projeto, colocando-se à disposição do Senado “para os debates e contribuições que se fizerem oportunos”.
Ele disse que as linhas gerais da proposta em tramitação no Senado “são positivas com vistas a desburocratizar o excesso de formalidades do atual modelo de contratações públicas”, ressaltando, todavia, que “menos formalismo” no texto não pode vir em prejuízo “dos princípios da eficiência e isonomia”.
Alertou para a necessidade de se preservar o “poder cautelar-preventivo” dos Tribunais de Contas, que, em sua opinião, “é uma das ferramentas mais efetivas para se evitar prejuízos e corrupção”.
A Lei das Licitações e Contratos foi promulgada em 1993. Mas há muito tempo é criticada por gestores públicos de todos os níveis de governo, que defendem sua reformulação.