TJPE concede medida cautelar que suspende lei de acúmulo de funções para motoristas

Foto: Peu Ricardo/ DP Foto

O Tribunal de Justiça de Pernambuco concedeu, nesta segunda-feira (14), uma medida cautelar suspendendo os efeitos da Lei 18.761/2020, que vedava o acúmulo de funções para motoristas e cobradores que atuam no Recife. A decisão foi unânime entre os vinte desembargadores que formaram o colegiado.

O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual foi deferida a medida cautelar foi o desembargador Francisco Bandeira de Mello. A ação foi movida pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Pernambuco – URBANA/PE.

De acordo com o desembargador, a matéria abordada pela Lei 18.761/2020 é de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). “Mesmo que se considere, apenas para fins de argumentação, que o serviço de transporte público do Município do Recife seja exclusivamente local (e não metropolitano), é certo que o regime jurídico atual não contempla a obrigatoriedade da presença de cobradores. Parece evidente, pois, que a exigência constante da lei impugnada modifica o regime de prestação de serviços e impacta nos custos respectivos, interferindo, por conseguinte, na gestão dos contratos correlatos.”, disse.

Para o presidente da URBANA/PE, Fernando Bandeira, a decisão tomada nesta segunda foi correta, já que classificou a lei em questão como “totalmente inconstitucional”. “Foi feito justiça. Uma lei totalmente errada e entrando por temas que não competiam à Câmara de Vereadores”, afirma.

Em nota, o Sindicato dos Rodoviários do Recife e Região Metropolitana afirmou que aguarda que a Câmara e a Prefeitura recorram da decisão do TJ, já que, segundo o órgão, existe a portaria 167/20 do Governo do Estado, aprovada em audiência mediada pelo Tribunal Regional do Trabalho, que proíbe a dupla função do motorista não só no Recife, mas em toda a Região Metropolitana. “Os rodoviários, assim como os usuários do transporte, esperam que a portaria seja cumprida e que acabem assim todos os transtornos causados pelo acúmulo de função do motorista”, finaliza o texto.

Trajetória

No início deste mês, a Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE), emitiu um relatório classificou a Lei Municipal 18.761/2020, que trata do acúmulo de funções por parte de motoristas, como inconstitucional. Para o órgão, a lei não se aplica às linhas metropolitanas nem às que circulam pelo Recife, por integrarem o sistema metropolitano. O parecer recomenda, ainda, que o estado deve consultar o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.

No último dia 23 de novembro, motoristas e cobradores decidiram não entrar em greve por tempo determinado. A decisão foi tomada depois que a categoria se reuniu com representantes do Governo do Estado, Ministério Público do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e empresários do setor.

Na ocasião, ficou acertado que, a partir do dia 3 de dezembro, todos os ônibus que trafegam pelo Recife e Região Metropolitana voltariam a ter cobradores, com exceção dos BRT’s. Na última quarta-feira (9), rodoviários impediram a saída de coletivos sem cobradores das garagens de empresas. Na ocasião, muitos passageiros relataram problemas para se locomover, por conta da redução no número de coletivos.

Fonte: Diário de Pernambuco