Direito da parturiente a acompanhante é reforçado em capacitação na área da saúde

A atuação em prol da qualidade dos serviços de saúde oferecidos pelas redes públicas estadual e municipais foi destaque na tarde de ontem, dia 28, durante o evento de ‘Capacitação básica na área de saúde’, promovido pelo Ministério Público estadual. Promotores de Justiça e servidores da Instituição participaram da capacitação, em que foi reforçada a

necessidade de se garantir o direito a acompanhante nos partos realizados no período de pandemia. Esse é um direito básico da parturiente e do bebê, frisaram as promotoras de Justiça Andréa Scaff e Juliana Rocha.

Ao falarem sobre a ‘Atuação do projeto Cegonha na pandemia do coronavírus: avanços e desafios’, as promotoras de Justiça destacaram o direito a acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós parto como um dos desafios. Elas lembraram que a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) editou nota técnica sobre o tema e que algumas maternidades estavam suspendendo o acompanhamento em razão do documento. O MP então empreendeu esforços junto à Procuradoria-Geral do Estado, que acabou esclarecendo que a nota tem caráter recomendatório para a suspensão do acompanhamento, sem obrigação para cumprimento pelas maternidades. Esse é um direito previsto na Lei n° 11.208/2005, que introduz o direito na Lei do SUS, ressaltou Juliana.

A promotora de Justiça pontuou que não é por causa da pandemia que o direito a acompanhante vem sendo restringido. Uma pesquisa do Ministério da Saúde, de 2012, constatou que 64% das parturientes da rede pública não tiveram o direito a acompanhante respeitado. Entretanto, continuou Juliana, “esse direito não pode ser visto como firula, um simples conforto. É uma ação que traz benefícios clínicos para parturientes e recém-nascidos”. Ela informou que a Organização Mundial da Saúde (OMS) indica como alguns dos benefícios a diminuição do trabalho de parto e uma menor necessidade de medicação e analgesia. Além disso, a prática inibe a violência obstétrica, registrou.

Ao abordar outros desafios do projeto Cegonha neste período de pandemia, Andréa Scaff lembrou da desmobilização de alguns serviços de saúde. Ela registrou que foi algo necessário no início, mas que já é momento de programar o retorno efetivo das consultas eletivas, realização de exames, dentre outros, porque os resultados negativos começarão a surgir. Também falou sobre as incertezas do impacto da nova doença em gestantes e crianças, da necessidade de prevenção das gestantes no serviço público de saúde, baixas profissionais, redução da capacidade de atendimento ao pré-natal, vinculação da gestante à maternidade localizada em seu território ainda mais prejudicada em razão da instabilidade do atendimento, entre outros. Os avanços também foram registrados, estando entre eles a nota técnica do GT do Coronavírus que orienta a atuação dos membros do MP para a efetivação do direito à proteção à maternidade e garantia da saúde das mulheres grávidas e lactantes durante a pandemia, e com relação à atuação para garantir o direito da parturiente à presença de acompanhante. Dentre outros avanços, consta ainda o fato do MP ter resgatado a iniciativa de desenvolver um aplicativo, que permitirá o diagnóstico do pré-natal nos municípios. Segundo Scaff, a expectativa é entregar o aplicativo no início de 2021. Ele servirá para atuação de todas as Promotorias porque as gestantes de cada município poderão alimentar com informações locais.

A promotora de Justiça Rosa Patrícia Atanázio abordou o tema ‘Repensando a fiscalização: em busca da eficiência na prestação dos serviços’. Ela destacou que, em termos gerais, a fiscalização advém da função institucional do MP de zelar pelos serviços de relevância pública, como é o caso da saúde, e que a Instituição tem realizado isso “muito bem”. Há também a fiscalização específica, que ocorre em unidades de Saúde Básica e de Ensino, decorrente de ações do programa ‘Saúde + Educação: Transformando o Novo Milênio’, criado pelo MP em 2008. Rosa apresentou o programa, informando que ele se propõe a exercer o papel de fiscalizador dos setores da educação e saúde e, assim, efetivar os direitos de cidadania, contribuindo para a prestação de serviços públicos de qualidade nessas áreas. Também demonstrou o sistema utilizado, o passo-a-passo da atuação, explicando sobre a necessidade de realização de visitas.

Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (Cesau), a promotora de Justiça Patrícia Medrado abriu a programação da tarde e apresentou o órgão e sua equipe formada por promotores de Justiça e servidores. As integrantes da equipe técnica Ana Paula Mattos (médica), Marina Loyola (biomédica) e Catarine Pereira (farmacêutica) realizaram as palestras de finalização do evento, abordando o trabalho de orientação realizado para auxiliar e embasar a tomada de decisão pelas Promotorias de Justiça. O evento foi promovido pelo Cesau e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf).

Cecom/MP

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