Prefeito de Mortugaba (BA) é punido pelo TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (26/07), solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Mortugaba, Heráclito Luiz Paixão Matos, para apuração de suposto ato de improbidade administrativa, em razão da não devolução à conta específica do Fundeb da quantia R$61.014,12.
A relatoria apurou que o parecer das contas de 2013 determinou a restituição do valor à conta específica do Fundeb, com recursos municipais, em razão da aplicação em ações que não consideradas de manutenção e desenvolvimento da educação. Apesar de notificado, o gestor não adotou qualquer medida para o cumprimento da determinação.
Cabe recurso da decisão.