Foto: Moreira Mariz/Agência Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado irá votar, nesta terça-feira (16), medida que garante ao aposentado do INSS a solicitação do bloqueio, a qualquer tempo, de descontos indevidos no seu benefício de parcelas do empréstimo consignado. A medida está prevista em parecer do senador Douglas Cintra (PTB-PE) ao PLS 276/2007. Como tem caráter terminativo, se aprovado, o projeto segue direto à votação do plenário.
“O objetivo do projeto é evitar o mau uso do nome do aposentado para obtenção de empréstimos não autorizados e manter os descontos em folha autorizados de forma regular”, justifica Cintra em seu relatório ao PLS 276/2007, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO).
A justificativa do projeto assinala que ele evita “a utilização fraudulenta de registros de titulares de benefícios previdenciários na obtenção de empréstimos bancários”, contribuindo, dessa forma, para a prevenção deste tipo de criminalidade. O bloqueio não se aplica a descontos autorizados em data anterior ao pedido de suspensão, ou seja, a financiamentos contraídos anteriormente.
O senador pernambucano acrescentou artigo ao PLS 276/2007 estabelecendo que, caso o desconto seja questionado pelo aposentado, será mantida a margem consignável (limite do benefício a ser descontado para pagamento do financiamento), que, no entanto, não poderá ser utilizada na contratação de novo empréstimo até a decisão final do processo.
”Atualmente, quando o desconto deixa de ocorrer devido á contestação judicial ou extrajudicial, a margem consignável é liberada e muitas vezes ocorre que o aposentado consegue tomar novo empréstimo, podendo, com isso, ficar sem margem para pagar o financiamento contestado, se ao final exigido”, explica Cintra em seu parecer.
Brinquedos
Outro parecer do senador pernambucano na pauta da CAE desta terça-feira aprova projeto de lei determinando que no mínimo 5% dos brinquedos e equipamentos de lazer nos shopping centers sejam adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
“Os custos da medida são módicos diante dos benefícios que trazem, tendo em vista o poder econômico dos shopping centers. Ademais, é de interesse público a criação de mecanismos de inclusão social das crianças com deficiência, muitas vezes impedidas de participar de diversões nos equipamentos existentes”, justifica Cintra em seu parecer ao projeto de lei, de autoria do então senador Vital do Rego (PMDB-PB).