Temer assina projeto de lei da privatização da Eletrobras
O presidente Michel Temer (PMDB) assinou nesta sexta-feira (19) o projeto de lei que propõe a privatização da Eletrobras, segundo um comunicado do Ministério de Minas e Energia. A proposta será encaminhada ao Congresso Nacional, que deverá discuti-la após o fim do recesso.
A assinatura do projeto de lei foi no mesmo dia em que foi aprovada uma mudança no estatuto da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), retirando a sua autonomia.
O projeto prevê que o governo tenha uma “golden share” que garante a indicação de um membro adicional no Conselho de Administração. Além disso, institui a limitação a 10% do poder de voto para qualquer acionista. “Estas medidas evitam a concentração de mercado e a tomada hostil de controle por outra companhia”, diz o comunicado.
Segundo a proposta, um terço dos recursos gerados pela descotização das usinas hidrelétricas será destinado para abater encargos tarifários pagos por todos.
Com um tratado internacional, Itaipu e Eletronuclear devem permanecer sob o controle da União.
“A criação de uma corporação nacional de capital pulverizado atrai investimentos de longo prazo, fundamentais para a expansão da infraestrutura de energia nacional, trazendo benefícios à segurança do abastecimento e reduzindo custos para a sociedade”, defende o Ministério de Minas e Energia.
Rio São Francisco
Com a privatização também da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, a proposta estabelece a obrigatoriedade de ações efetivas para recuperação da bacia do rio, o que é alvo de reclamação de deputados do Nordeste. Estão previstos R$ 9 bilhões para essas ações durante o período da concessão, que é de 30 anos.
Medida Provisória
Articulando a privatização da Eletrobras desde o segundo semestre do ano passado, o governo editou três Medidas Provisórias para viabilizar a venda. A última delas muda regras para a comercialização de energia elétrica no País, estabelecidas pela lei 10848/2004, e retira o artigo que excluía a Eletrobras e suas controladas – Furnas, Chesf, Eletronorte, Eletrosul e CGTEE – do Programa Nacional de Desestatização. Essa foi suspensa pela Justiça Federal de Pernambuco no último dia 11.