Câmara aprova PEC que extingue terrenos de marinha

A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, por 377 votos a favor e 93 contrários, a proposta de emenda constitucional (PEC) que acaba com os terrenos de marinha e com as taxas cobradas de seus ocupantes. Ainda é preciso aprovar o projeto em segundo turno e a análise pelo Senado antes que a medida tenha efeito.

Os terrenos de marinha são áreas de propriedade da União, localizadas na orla do litoral do país (até 33 metros da linha média da maré) ou nas bordas de rios afetados pela maré. Historicamente, eles foram criados para que batalhões do exército pudessem transitar livremente para defender o litoral do país na época do Império.

Hoje, há 500 mil terrenos nessas condições, dos quais mais de 250 mil ocupados. Isso ocorre mediante o pagamento de taxas: o laudêmio (cobrado sobre a venda do imóvel), o foro (de 0,6% sobre o valor do imóvel, pago anualmente pelo ocupante) e a taxa de ocupação (um adicional devido por quem não assinou ainda um o contrato de arrendamento com a União).

O projeto acaba com essas taxas e dá várias destinações a esses locais, dependendo de quem está ocupando. Caso a área seja destinada a prestação de serviços públicos federais, mesmo que por meio de concessionárias, ou tiver unidades ambientais, continuará com a União. Se houver serviços públicos estaduais ou municipais, será cedida ao Estado ou município.

Caso o terreno esteja ocupado por pessoas ou empresas inscritas na Secretaria de Patrimônio da União (SPU), elas passarão para o domínio pleno deles, mediante pagamento.

A PEC não define como será estabelecido o valor desses terrenos e diz apenas que as quantias gastas com foros e taxas de ocupação nos cinco anos anteriores serão abatidos do valor a ser quitado.

Se o ocupante estiver irregular, sem inscrição na SPU, ficará com o imóvel apenas se a ocupação tenha ocorrido de “boa-fé” e “até cinco anos antes” da promulgação da emenda constitucional (após a aprovação da PEC). Os terrenos não ocupados poderão ser vendidos pelo governo federal após a promulgação ou mantidos para projetos públicos.

A oposição ficou dividida. PDT e PCdoB apoiaram a PEC. Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), a existência desses terrenos atrapalha o desenvolvimento de cidades no litoral ou em ilhas, como Florianópolis. “É uma regra draconiana, que o cidadão tem que pagar pelo que tem todo ano. Se pegarem o Rio de Janeiro, a [avenida] Vieira Souto, o aeroporto, o hotel Copacabana, é tudo terreno de marinha”, disse.

Já PT, PSB e Psol foram contra o projeto, dizendo que o debate precisava ser aprofundado por causa do aquecimento global e pela entrega de áreas “sensíveis” nas costas e beiras de rio. “Esse texto não trata somente de áreas consolidadas. Aqui vai legalizar aqueles que ocuparam de forma ilegal, criminosa”, afirmou o deputado Nilto Tatto (PT-SP).

Relator da PEC, o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) rebateu que as acusações não tem fundamento. “Isso é apenas uma presunção do que possa acontecer. Quem cuida mais das praias de Florianópolis? O prefeito da capital ou Brasília?”, questionou. “Por ser propriedade da União, nossas praias viraram verdadeiros cortiços, e o cidadão que queria investir não pode”, disse.

A proposta foi defendida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de um Estado litorâneo, e teve apoio do governo Bolsonaro. Segundo Lira, o Senado poderá “proibir qualquer tipo de excesso da PEC” quando analisá-la. “Chamamos o senador [Espiridião] Amim, que já vai estudando quais travas vão ser colocadas no Senado”, disse.

A PEC foi aprovada por uma comissão especial da Câmara em 2018, ainda no governo anterior, e não poderia ser muito modificada no plenário, por isso a decisão de aprova-la e deixar os senadores fazerem as alterações. Para Lira, a cobrança das taxas “não tem lógica” e seu fim trará ganhos para a população e para a União também.