Aposentados e pensionistas devem denunciar descontos indevidos nos benefícios
O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) solicita que aposentados e pensionistas de todo o país prejudicados com descontos indevidos em seus benefícios registrem denúncia pela Sala de Atendimento ao Cidadão do MPF.
Uma decisão liminar da Justiça Federal proíbe, desde 2008, as agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o Brasil de fazer descontos nos proventos recebidos por aposentados e pensionistas que alegam não terem contraído empréstimos consignados junto a bancos. A decisão liminar foi tomada em processo instaurado a partir de ação civil pública do MPF/PA ajuizada também em 2008.
A decisão judicial determinou que cabe ao INSS suspender de imediato os descontos nos casos em que o beneficiário informar que não autorizou a consignação. Além de suspender imediatamente os descontos, o INSS deve apurar, mediante procedimento administrativo, se o empréstimo consignado realmente existiu e se foi feito de acordo com a lei. Concluído esse procedimento, o desconto incidente sobre o benefício previdenciário será ativado ou não.
Apesar da decisão liminar, que permanece em vigor, o MPF/PA continua recebendo denúncias de aposentados e pensionistas relatando descontos indevidos em seus benefícios.