O Congresso Nacional decidiu na noite desta terça-feira (28) manter os vetos de Jair Bolsonaro aos trechos do Projeto de Lei 2462/91, que punia crimes direcionados ao Estado Democrático de Direito. Entre os itens vetados destacam-se medidas importantes, como a criminalização da disseminação de fake news durante campanhas eleitorais, que poderia acarretar penas de reclusão de 1 a 5 anos. Também ficou de fora a punição para pessoas que, por meio de violência ou ameaças graves, buscam impedir o exercício livre e pacífico de manifestações políticas, sociais e culturais, com penas que variariam de 1 a 4 anos de reclusão, podendo chegar a 12 anos em casos de lesão grave ou morte. Além disso, os vetos mantêm a ausência de agravantes para crimes contra o Estado de Direito envolvendo o uso de violência ou grave ameaça com armas de fogo, assim como a falta de sanções de perda de cargo para funcionários públicos ou militares envolvidos.

A decisão dos parlamentares impede a inclusão de uma lista de “crimes contra a democracia” no Código Penal, revelando uma lacuna significativa na legislação brasileira quanto à proteção contra práticas que ameaçam os fundamentos democráticos. Surpreendentemente, os vetos, datados de 2021, foram analisados apenas nesta terça-feira, quase três anos após sua emissão. A votação, que contou com 317 votos de deputados a favor da manutenção do veto de Bolsonaro e 139 para sua derrubada, ressalta a divisão e a complexidade política envolvidas nessa questão.

Como lembrou o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), Jair Bolsonaro, que deve sua eleição em 2018 à disseminação em escala industrial de mentiras, das mais diversas e estapafúrdias formas, vetou a criminalização das fake News num ano, e no outro iniciou uma ação orquestrada para deslegitimar as eleições de 2022, da qual saiu fugido e derrotado. Esta ação criminosa de impingir suspeição às urnas eletrônicas e ao processo eleitoral, que culminou com a tentativa de golpe de estado em 8 de janeiro de 2023, teve a participação direta de muitos dos 317 congressistas que votaram para manter a impunidade com fake news.

A definição de comunicação enganosa em massa, presente no texto vetado, procurava coibir a promoção ou financiamento de campanhas que deliberadamente disseminassem informações falsas, capazes de comprometer o processo eleitoral. Embora a legislação vigente já prevê punições para a disseminação de fake news com o intuito de prejudicar candidatos, o veto impediu a tipificação de um novo crime, a comunicação enganosa em massa, na esfera penal.

Na mesma linha extremista que domina o Poder Legislativo, os parlamentares derrubaram o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva  que sobre saídas temporárias de presos do regime semiaberto, que agora passam a ser proibidas, inclusive para visita à família e para participação em atividades que contribuam para o retorno ao convívio social.

Ao manter os vetos de Jair Bolsonaro e derrubar os de Lula, o Congresso Nacional, ao mesmo tempo em que deixa clara sua tolerância com práticas que minam a integridade do processo democrático, permitindo a desinformação e a manipulação, também direciona a atuação do Estado como agente repressor e anti ressocializador no sistema prisional. Não há outra saída senão a organização e maior conscientização política para, por meio do voto democrático, minar a hegemonia da extrema-direita na nossa Casa de Leis.