“O juiz de direito Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais da Comarca de Uberlândia/MG, proferiu decisão fora do âmbito de sua competência, não havendo qualquer decisão desta Suprema Corte que tenha lhe atribuído a competência para qualquer medida a não ser a mera emissão do atestado de pena”, declarou Moraes.

Moraes, ao determinar, nesta quinta, 19, novamente a prisão de Antônio Ferreira, responsável por quebrar o relógio histórico de Balthazar Martinot, no Palácio do Planalto, afirmou que o TJ-MG atuou fora de sua competência, além de ter liberado o réu antes do que permite a lei.

Na segunda, 16, o TJ-MG expediu alvará de soltura do detento. O juiz entendeu que o condenado já se enquadrava na progressão de regime fechado para o semiaberto. O magistrado explicou que a liberação do Antônio seria sem tornozeleira eletrônica pela falta do equipamento no estado. Antônio ficou preso por quase um ano e meio.