Municípios querem recorrer direto ao STF

A Confederação Nacional dos Municípios enviou um ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), solicitando urgência na aprovação de uma PEC que permite a entidades de representação de municípios recorrerem ao Supremo Tribunal Federal (STF). A intenção da CNM com a proposta é ter permissão para apresentar, junto ao Supremo, uma proposta de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Atualmente, a Constituição permite apenas que estados e União recorram à Corte. Segundo informações do portal CNN, a PEC aguarda aprovação do plenário da Câmara.