Audiência pública em Campo Alegre de Lourdes esclarece sobre empréstimos consignados a idosos

Esclarecimentos sobre as exigências legais para a realização de empréstimos consignados, sobretudo a idosos, foram objeto de audiência pública realizada na última quarta-feira, 9, na Câmara de Vereadores de Campo Alegre de Lourdes. O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Aline Curvêlo, alertou os presentes sobre a necessidade de haver autorização prévia, expressa e por escrito, do titular do benefício, de os contratos serem assinados na própria instituição bancária e do depósito ser realizado na conta do beneficiário. Ela destacou que, quando se trata de clientes idosos, a atenção e cuidado devem sem “redobrados”.

Participaram da audiência, advogados, representantes de bancos, agentes de crédito, associação de professores e do Tabelionato de Notas local, além do juiz da comarca Dario Gurgel, o delegado José Alberto Braga, comandante da Polícia Militar local, o procurador-geral do Município e vereadores. A promotora de Justiça Aline Curvêlo esclareceu ainda sobre a responsabilidade das empresas e da possibilidade de responsabilização pessoal, inclusive na esfera criminal, para os que cometerem práticas de condutas delituosas. Ela também lembrou a importância da população colaborar com as autoridades, denunciando as eventuais irregularidades, seja diretamente na delegacia ou por meio do Disque 100, de forma anônima.