Exigência de habilitação para ciquentinhas volta após queda de liminar
Decisão foi feita pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Os motoristas de ciquentinhas não poderão trafegar sem habilitação. A decisão é do Tribunal Regional da 5ª Região, e derruba liminar que suspendia a obrigatoriedade da Carteira Nacional de Habilitação. A mudança ainda será julgado pela 5ª Vara Federal e pode ser vetada, mas a medida já está em vigor, segundo informações do Tribunal.
A liminar revogada foi da 5ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco e valia para todo o Brasil. Esta medida foi resposta à Ação Civil Pública ajuizada pela Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores (Anuc), com o argumento de que o documento regularizado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Autorização para a Condução de Ciclomotores (ACC), não era oferecida por órgãos de trânsito e centros de formação de condutores, conduzindo o interessado a emitir a CNH Tipo A.