A Advocacia-Geral da União (AGU) liberou nesta terça-feira, que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) cobre R$ 29,1 bilhões em multas ambientais aplicadas pelo órgão e que tinha sido barradas pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, aprovou dois pareceres que pôs fim à uma controvérsia ao rejeitarem a prescrição (quando passa o prazo de punição) de crimes ambientais e dão segurança jurídica para que as multas fosse cobradas.
Eduardo Bim era presidente do órgão no governo Bolsonaro e abria brecha para isentar o pagamento de multas por infrações ambientais
De acordo com reportagem do g1, A decisão dele considerava que as penalidades seriam inválidas e, consequentemente, estariam prescritas nos casos em que os infratores tivessem sido notificados por meio de edital para a apresentação de alegações finais (fase em que o acusado expõe seus últimos argumentos no processo antes da sentença judicial).
O Ministério Público Federal (MPF) iniciou uma investigação para averiguar a legalidade da decisão de Eduardo Bim.
A anulação das multas resultariam na prescrição de milhares de autos de infração, com “gigantesca perda de trabalho dos servidores do Ibama, bem como, gigantesca perda de créditos e compensações ambientais”, diz a denúncia feita pela Associação Nacional dos Servidores Ambientais (Ascema), entidade que representa servidores da área ambiental lotados no Ibama.
De acordo com a AGU, os documentos assinados por Messias põem fim ao impasse surgido após os despachos do ex-presidente do Ibama.
Segundo a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama, a aplicação da decisão de Bim poderia extinguir183 mil autos de infração, referente a 84% do estoque de processos abertos atualmente no órgão. Esses processos resultam em multas e obrigações ambientais que representam R$ 29,1 bilhões.
Para Jorge Messias, advogado-geral da União, “neste momento em que a humanidade enfrenta uma ameaça existencial, com a crescente emergência climática, a AGU não poderia deixar de cumprir seu papel de dar segurança jurídica para um dos eixos centrais da proteção ambiental: a responsabilização dos que agridem o meio ambiente e colocam em risco o futuro do planeta”.