O empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, não está obrigado a comparecer à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que apura fraudes em benefícios de aposentados e pensionistas.

A decisão partiu do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), neste sábado (13), que desobrigou também a presença do empresário Maurício Camisotti na CPMI também será facultativa. Ambos foram presos pela Polícia Federal (PF) em operação na sexta-feira (12). 

A CPMI havia enviado ao Supremo um pedido para que as oitivas dos dois investigados, previstas para a próxima semana, fossem mantidas. Na decisão, que é sigilosa, Mendonça diz que tecnicamente a PF pode apresentá-los à comissão, mas que o comparecimento não é compulsório. As informações são da CNN Brasil.

Reação

O senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da comissão, disse que acionou a Advocacia do Senado e vai ajuizar um mandado de segurança no Supremo para tentar reverter a decisão. “Nós entendemos que é fundamental a presença dos dois indiciados, dos dois investigados, porque já estavam comprometidos a comparecer”, declarou.

A oitiva do “Careca do INSS” estava prevista para segunda-feira (15) e a de Camisotti, para quinta-feira (18). Ambos foram alvos de pedidos de convocação aprovados pela CPMI. Nesse caso, as presenças seriam obrigatórias, embora pudessem exercer o direito ao silêncio.

“Eu respeito a decisão do ministro, mas entendo injustificável dar o direito de não comparecerem, uma vez que estão presos e que têm muito a dizer à CPMI. O trabalho da Polícia Federal e do Supremo é muito diferente da CPMI”, disse Viana.