Prometer pagar imposto e não cumprir gera dano moral
Fica configurado o dano moral se a concessionária assume o pagamento de impostos após a venda de um automóvel, mas não arca com os valores, levando o cliente a ter o nome negativado. Esse foi o entendimento da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao rejeitar Apelação e manter a condenação […]
Advogados criticam PL que restringe saída temporária
Diminuir o número de delitos praticados durante a saída temporária dos presos e evitar que os detentos aproveitem o benefício para fugir da prisão foram as justificativas da senadora Ana Amélia (PP-RS) ao propôr o Projeto de Lei do Senado 7/2012, que modifica a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), criando novas restrições para que […]
Prorrogadas as inscrições para o concurso do TRT da Bahia
Por conta da greve dos bancários, o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-5ª Região) adiou mais uma vez as inscrições do concurso público que vai preencher cargos de nível médio e superior. O prazo que terminaria nesta sexta-feira (27), foi prorrogado sem previsão de uma nova data. O certame oferece vagas de analista, para […]
STF suspende decisão que mandou parar obras de usina
O ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, nesta sexta-feira (27/9), decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que determinara a paralisação das obras da Usina Hidrelétrica Teles Pires, em Mato Grosso. O ministro atendeu, assim, pleito da União e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) constante de […]
Mutirão do CNJ no Amazonas liberta 269 presos provisórios
O Conselho Nacional de Justiça informou que, na primeira semana do mutirão carcerário que vem sendo realizado no Amazonas, desde o último dia 17, foram libertados 269 presos provisórios (ainda não julgados)que permaneciam detidos irregularmente. O índice de presos provisórios do Amazonas, de 54%, está acima da média nacional, que é de 35,6%,conforme dados do […]
Turista confundido com ladrão vai recorrer por indenização maior
O turista italiano Innocenzo Brancatti baleado por policiais militares ao ser confundido com assaltante, em Fortaleza, disse não estar satisfeito com o valor da indenização estabelecida pela Justiça do Ceará, de aproximadamente R$ 632 mil, e vai recorrer. “Comparando com os valores que a gente vinha pedindo, este é bem menos. Seguramente vamos apelar”, disse […]
TST confirma indenização a mulher demitida por resistir a cantadas do patrão
A recepcionista B.C.R conseguiu, no Tribunal Superior do Trabalho, uma indenização de R$ 30 mil, por ter sido demitida do emprego pelo patrão, depois de ter repelido, durante um ano e meio, suas cantadas, investidas e ameaças. Ela gravou uma conversa com o empresário em seu celular, e assim provou o assédio sexual, em ação […]
Ex-presidente do STF admite revisão de penas nos infringentes
O ministro aposentado Carlos Velloso, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, disse ao Jornal do Brasil, nesta quarta-feira (25/8), que a apreciação dos embargos infringentes dos condenados na ação penal do mensalão não deve ser confundida com “um novo julgamento”, mas ressaltou que, de outro lado, “não se pode deixar os embargantes com a brocha na […]
TCU decide que servidores terão que devolver supersalários
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ontem o fim de algumas irregularidades detectadas em pagamentos feitos a servidores do Senado e estabeleceu que eles vão ter que devolver o que ganharam a mais desde 2008. Segundo cálculos preliminares do TCU, somente com o dinheiro pago acima do teto salarial do funcionalismo, terão de […]
MP deverá investigar demora para registros a médicos estrangeiros
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta quarta-feira ao Ministério Público Federal que investigue a ocorrência de eventuais condutas ilícitas por parte de Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e seus dirigentes na demora para emissão de registros provisórios de médicos formados no exterior que participam do programa Mais Médicos. A solicitação foi protocolada no fim […]