Obrigatoriedade de advogado em ações trabalhistas divide opiniões
Tramita no Senado Federal uma proposta para tornar obrigatória a presença de advogado nas causas trabalhistas. De autoria da ex-deputada Dra. Clair, o projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC) 33, de 2013, também fixa os honorários advocatícios entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. Caso o texto seja aprovado, o instituto […]
Recomendação do MP sobre uso de máscaras é publicada no Diário Oficial
A expedição sobre tal recomendação acontece cerca de duas semanas após o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Aguinaldo Fenelon, ter declarado que o uso de máscaras em manifestações pacíficas de rua não poderia ser tipificado como crime. No entanto, Fenelon condenou os atos de vandalismo praticados durantes os atos e reiterou […]
Justiça decide que usuário pode compartilhar sinal de internet
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região negou nesta sexta-feira (13) recurso apresentado pelo MPF (Ministério Público Federal) que caracterizava o compartilhamento de sinal de internet como crime. Segundo a decisão do TRF, que foi unânime, o compartilhamento e a retransmissão não configuram atividades clandestinas de telecomunicações. Ainda cabe recurso. A atividade seria um […]
Juíza manda site retirar notícias de briga conjugal
A juíza Tatiane Colombo, da 2ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá, determinou que o site MidiaNews retire do ar todas as notícias relacionadas as perseguições e ameaças de um empresário contra sua ex-mulher. A reportagem se baseou em documentação pública: uma série de boletins de ocorrências e uma […]
Justiça decreta a prisão do ex-prefeito de Sanharó (PE)
Por determinação do juiz Moacir Ribeiro da Silva Júnior, o ex-prefeito de Sanharó, Rannieri Aquino de Freitas, foi preso esta semana em sua residência. A prisão foi decorrente do cumprimento de uma sentença proferida em 2008 que condenou o ex-prefeito a uma pena de 2 anos e 3 meses de detenção em regime semiaberto. A […]
Justiça condena Unimed por negar cirurgia
A operadora de saúde que nega permissão para procedimento necessário à saúde de um segurado deve indenizar por danos morais. Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará manteve a condenação de primeira instância à Unimed Fortaleza por negar cirurgia de redução de seios a uma estudante da capital […]
Ex-prefeito é condenado por receber em nome de professora fantasma
O ex-prefeito de Senador Elói de Souza (RN), Adilson de Oliveira Pereira, foi condenado pela Justiça Federal por improbidade administrativa. Ele sacou o dinheiro que seria destinado à realização de um curso de capacitação, supostamente ministrado por uma professora cuja existência não foi sequer provada. A sentença é resultado de uma ação civil pública movida pelo Município de Elói de Souza e aditada pelo Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN).
Justiça acata denúncia contra prefeito sobre verba pública em site
A suspeita do uso de recursos públicos para promoção pessoal levou a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a aceitar denúncia contra o prefeito de Colinas, Gilberto Keller, por suspeita de apropriação de rendas públicas. A sanção para a prática está prevista no artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei […]
Funcionário da Caixa furta cartão do Bolsa Família e saca benefício
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF) processou um funcionário da Caixa Econômica Federal por se apropriar de um cartão do Bolsa Família alheio e sacar por diversas vezes o benefício. O órgão propôs ação de improbidade e denúncia de peculato contra o empregado que se beneficiou do cargo para cometer o crime entre novembro […]
MPPE investiga caso de bebê que foi incinerada no Imip
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) vai investigar um caso de desaparecimento do corpo de um recém-nascido no Imip, no bairro dos Coelhos, Centro do Recife. O casal que fez a denúncia diz que, depois do nascimento prematuro da criança, a mãe foi separada da filha. Quando procuraram pela menina, o hospital informou que ela […]