Juiz pode exigir que advogado preste contas a cliente
O juiz pode determinar ao advogado que preste contas a seu cliente sobre o dinheiro levantado judicialmente. E se o advogado retirou o alvará relativo ao valor dos alimentos executados e não fez o devido repasse à parte beneficiada, o juiz pode pedir de providências ao Ministério Público. Com este argumento, a 7ª Câmara Cível […]
Hospital não indenizará paciente que alega ter contraído hepatite em transfusão
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou indenização concedida pela Justiça gaúcha a um homem que alegou ter contraído hepatite C em cirurgia realizada sete anos antes da descoberta do vírus. Ao analisar o caso, a Turma entendeu que não foi comprovado o nexo causal entre os fatos, ou seja, não há […]
Ministério Público Federal pede paralisação de obras do Portuário do Açu
O Ministério Público Federal de Minas Gerais está pedindo a paralisação das obras do mineroduto construído pela empresa multinacional Anglo American, responsável por parte do projeto de instalação do Complexo Portuário do Açu, idealizado pelo empresário Eike Batista. A ação civil pública, que foi ajuizada em 2009, está pronta para ser julgada desde maio deste […]
MP e policiais divergem sobre regras para investigação
Representantes do Ministério Público e de policiais civis e federais divergiram sobre a regulamentação da investigação criminal no Brasil. Eles participaram de audiência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado que discutiu o Projeto de Lei 5.776/2013, da deputada Marina Santanna (PT-GO). O texto busca uma alternativa à proposta de emenda à […]
Vedar manifestação de advogados públicos é constitucional
A Procuradoria Geral da República enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4652) proposta pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela União dos Advogados Públicos Federal do Brasil (Unafe). A ação é contra o artigo 28, inciso III, da Lei Complementar 73/1993, e o artigo 38, […]
Aluno é condenado por jogar lixo em professora
A Vara do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista condenou um aluno — maior de idade — a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a uma professora, por ter jogado uma casca de banana nela. Além do dano moral, o aluno foi condenado por apresentar testemunhas que mentiram em juízo, […]
Delegado é condenado por posse ilegal de armas de fogo
O juiz Carlos Gutemberg de Santis Cunha, da 4ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos (SP), condenou um delegado de Polícia à pena de reclusão e à perda do cargo pela posse ilegal de duas armas de fogo encontradas com ele no distrito policial. Em cumprimento à ordem emanada da Corregedoria da […]
“Anuidade da OAB-SP é a mais barata do Brasil”
Numa tarde de 1936 um grupo de advogados que caminhava pela Vila Mariana, Zona Sul da capital paulista, encontrou uma casa com aparência de abandonada. Dentro do prédio, encontraram um homem em situação de completa miséria: sem roupas para se aquecer, sem comida ou sem estrutura mínima de subsistência. O que mais chocou os advogados […]
TSE multa PT por usar verba pública para comprar bebida alcoólica
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) multou o PT por utilizar cerca de R$ 9 mil do Fundo Partidário para compra de bebidas alcoólicas servidas em recepções e encontros oficiais da legenda. A utilização indevida foi identificada na prestação de contas de 2006 da sigla, que foram julgadas em 2012. O partido argumentou contra a penalidade […]
Instituto de Previdência de Salvador tem contas rejeitadas e encaminhadas ao MP
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) votou pela rejeição, porque irregulares, das contas do Instituto de Previdência do Município de Salvador – PREVIS – referentes ao exercício financeiro de 2012, da responsabilidade de Neemias dos Reis Santos. O Conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do parecer, determinou representação ao Ministério Público, além […]