Juiz pode exigir que advogado preste contas a cliente
O juiz pode determinar ao advogado que preste contas a seu cliente sobre o dinheiro levantado judicialmente. E se o advogado retirou o alvará relativo ao valor dos alimentos executados e não fez o devido repasse à parte beneficiada, o juiz pode pedir de providências ao Ministério Público. Com este argumento, a 7ª Câmara Cível […]
Hospital não indenizará paciente que alega ter contraído hepatite em transfusão
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou indenização concedida pela Justiça gaúcha a um homem que alegou ter contraído hepatite C em cirurgia realizada sete anos antes da descoberta do vírus. Ao analisar o caso, a Turma entendeu que não foi comprovado o nexo causal entre os fatos, ou seja, não há […]
Ministério Público Federal pede paralisação de obras do Portuário do Açu
O Ministério Público Federal de Minas Gerais está pedindo a paralisação das obras do mineroduto construído pela empresa multinacional Anglo American, responsável por parte do projeto de instalação do Complexo Portuário do Açu, idealizado pelo empresário Eike Batista. A ação civil pública, que foi ajuizada em 2009, está pronta para ser julgada desde maio deste […]
MP e policiais divergem sobre regras para investigação
Representantes do Ministério Público e de policiais civis e federais divergiram sobre a regulamentação da investigação criminal no Brasil. Eles participaram de audiência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado que discutiu o Projeto de Lei 5.776/2013, da deputada Marina Santanna (PT-GO). O texto busca uma alternativa à proposta de emenda à […]
Vedar manifestação de advogados públicos é constitucional
A Procuradoria Geral da República enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4652) proposta pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela União dos Advogados Públicos Federal do Brasil (Unafe). A ação é contra o artigo 28, inciso III, da Lei Complementar 73/1993, e o artigo 38, […]
Aluno é condenado por jogar lixo em professora
A Vara do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista condenou um aluno — maior de idade — a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a uma professora, por ter jogado uma casca de banana nela. Além do dano moral, o aluno foi condenado por apresentar testemunhas que mentiram em juízo, […]
Delegado é condenado por posse ilegal de armas de fogo
O juiz Carlos Gutemberg de Santis Cunha, da 4ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos (SP), condenou um delegado de Polícia à pena de reclusão e à perda do cargo pela posse ilegal de duas armas de fogo encontradas com ele no distrito policial. Em cumprimento à ordem emanada da Corregedoria da […]
TSE multa PT por usar verba pública para comprar bebida alcoólica
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) multou o PT por utilizar cerca de R$ 9 mil do Fundo Partidário para compra de bebidas alcoólicas servidas em recepções e encontros oficiais da legenda. A utilização indevida foi identificada na prestação de contas de 2006 da sigla, que foram julgadas em 2012. O partido argumentou contra a penalidade […]
Instituto de Previdência de Salvador tem contas rejeitadas e encaminhadas ao MP
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) votou pela rejeição, porque irregulares, das contas do Instituto de Previdência do Município de Salvador – PREVIS – referentes ao exercício financeiro de 2012, da responsabilidade de Neemias dos Reis Santos. O Conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do parecer, determinou representação ao Ministério Público, além […]