Levantamento do Blog desde janeiro aponta que 100% das cautelares contra a PCR foram negadas ou arquivadas em 2026; 25% dos pedidos de suspensão em relação ao Governo de PE foi concedido

Do Blog Manoel Medeiros

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) responsáveis por avaliar as contas da Prefeitura do Recife negaram em 2026 todos os pedidos de concessão de medida cautelar apresentados contra licitações ou contratações com indícios de irregularidades da gestão João Campos (PSB)/Victor Marques (PCdoB). Os relatores dos casos foram Dirceu Rodolfo (7 cautelares), Ranilson Ramos (5 cautelares) e Marcos Loreto (2 cautelares).

O levantamento do Blog Manoel Medeiros nas decisões despachadas esse ano (de janeiro até ontem) aponta que tanto os pedidos solicitados por pessoas físicas e empresas quanto os iniciados pela própria atuação da equipe técnica do TCE-PE (com os critérios e a qualidade de relatórios embasados em dados) foram negados, inadmitidos ou arquivados. Por sua vez, sete processos levantados contra órgãos da gestão estadual foram concedidos (25% do total). Os achados em casos como o da compra de motos e bikes elétricas numa microempresa de cosméticos; a contratação de pacotes de intercâmbio em empresa suspeita de fraude e o arquivamento de um processo sobre pagamento de honorários a advogados (precatórios do Fundef Recife) são exemplos de dissonância entre equipe técnica e corpo de conselheiros.

A atuação do Ministério Público de Contas e dos setores técnicos, ambos compostos por servidores concursados, tem sido o contraponto necessário, no entanto sem a força da caneta.

O comportamento de 2026 é o mesmo de anos anteriores, quando se notou dois pesos e duas medidas: enquanto vários processos da Prefeitura envolviam indícios de irregularidades nas licitações e também na execução (Parque Eduardo Campos e Hospital da Criança, por exemplo), mas as cautelares eram indeferidas, alguns processos em relação ao governo estadual seguiram tramitação diferente, a exemplo da obra do Habitacional Frei Caneca, em Santo Amaro, que foi suspensa mesmo após iniciada.

Em pelo menos cinco casos do Recife, os achados da equipe técnica eram robustos pela concessão das cautelares, um deles inclusive com sugestão do envio do relatório para a Polícia Federal. Ainda assim, o conselheiro Ranilson Ramos não viu razão para a descontinuidade por meio de expedição de cautelar. Trata-se da contratação de empresa de intercâmbios para realização de 121 pacotes que teria contratado empresa de um grupo que o próprio Tribunal havia, em 2019, alertado sobre as irregularidades no programa Ganhe o Mundo da gestão estadual.

Os casos das motos e bikes elétricas compradas a uma microempresa de cosméticos e a licitação para a construção de reservatórios que objetivam conter enchentes na BR-232 são exemplos da completa divergência entre equipe técnica concursada e conselheiros escolhidos pelo critério político. Nesses três processos, há pareceres técnicos da área técnica da Casa opinando pela concessão das cautelares.

No caso da microempresa de cosméticos com sede no Ceasa, a habilitação da pessoa jurídica abriu caminho para contratação de R$ 8,7 milhões enquanto o capital social registrado era de R$ 200 mil. Segundo parecer técnico do TCE-PE, a microempresa não tinha sequer funcionários registrados. Já em relação à obra de construção dos reservatórios no início da BR-232, auditores concursados da Casa apontaram cláusulas restritivas à competitividade e possível sobrepreço de R$ 2 milhões. A cautelar foi negada.

Numa avaliação da série histórica do TCE-PE, e também de outros tribunais, é comum que a maior parte das cautelares sejam negadas, pelo próprio critério para sua concessão (fumaça do bom direito e perigo da demora), com consequências diretas no andamento da administração pública, no entanto chama atenção – no caso do Recife – o fato de haver negativa da totalidade dos processos mesmo com várias evidências de irregularidades, em alguns dos casos sublinhados pela própria equipe de concursados do Tribunal. As divergências cada vez mais latentes estariam causando constrangimento nos corredores.

Os dados possibilitam questionamentos públicos a respeito da diferença de tratamento político entre os processos, sobretudo aqueles que envolvem a gestão do Recife. Politicamente, o conselho do TCE-PE tem forte relação com agentes do PSB, incluindo um deles com ligação direta com a família Campos Arraes. Dos sete, apenas dois são técnicos de carreira enquanto os outros cinco são provenientes de indicações políticas. O atual presidente do Tribunal, com respeitável currículo na advocacia, chegou a trabalhar para o PSB de Pernambuco.

Numa interpretação rápida, que precisa ser aprofundada, a atuação da cúpula do TCE em 2026 teria agido para não atrapalhar os planos da administração João Campos. No caso do governo estadual, a atuação do conselho suspendeu licitações importantes, como para manutenção das escolas e ações de requalificação da malha viária. Nesses processos, houve maior conformidade entre os achados e alertas da equipe técnica e as decisões dos conselheiros.