Contas de Uruçuca (BA) são rejeitadas e gestor encaminhado ao MP

O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, nesta quarta-feira (09/04), as contas da Prefeitura de Uruçuca, na gestão de Moacir Batista de Souza Leite Júnior, relativas ao exercício de 2012. A tomada foi determinada uma vez que as contas referenciadas não foram prestadas voluntariamente, resultando em evidente prejuízo à transparência da gestão fiscal mediante inteiro comprometimento do controle externo a cargo da sociedade civil.

A relatoria, diante das diversas ações irregulares ordenadas pelo gestor, solicitou a formulação de representação junto ao Ministério Público Estadual e determinou a devolução aos cofres municipais da quantia de R$140.745,90, sendo o valor de R$ 135.026,89 devido a pagamentos sem as devidas notas fiscais; R$5.078,46 devido a contabilização a menor das receitas transferidas a título de FPM e IPVA; e R$ 640,55 proveniente de despesas indevidas com pagamento de juros e multas por atraso no adimplemento das obrigações. Também foram imputadas multas de R$ 48.427,20, pela não publicação dos relatórios fiscais, e de R$ 10.000,00, por irregularidades remanescentes.

Entre os principais motivos para rejeição estão o descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, devido a insuficiência de recursos para cobrir os restos a pagar inscritos no exercício e as despesas de exercícios anteriores – DEA, e a realização de despesas com educação no percentual 24,95%, portanto, inferior ao mínimo de 25%.

O gestor ainda pode recorrer da decisão.