O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta quinta-feira (5) que os Três Poderes revisem e suspendam os “penduricalhos” ilegais do serviço público.
No documento, Dino dá um prazo de 60 dias para que todos os órgãos de todos os níveis da Federação façam a revisão.
“Aquelas verbas que não foram expressamente previstas em LEI — votada no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas ou nas Câmaras Municipais (de acordo com cada esfera de competência) — devem ser imediatamente suspensas após o prazo fixado”, diz um trecho do documento.
A decisão analisou a legalidade do pagamento de honorários e verbas indenizatórias acima do teto constitucional.
O ministro ainda cobra do Congresso Nacional a elaboração de uma legislação regulamentando quais verbas indenizatórias são efetivamente admissíveis como exceção ao teto.
A decisão será submetida ao Plenário, em data ainda a ser definida pela Presidência do STF.