O caso mais famoso é o do senador Aécio Neves (PSDB), que teve a obrigatoriedade de recolhimento noturno revogada e o mandato restituído pelos colegas logo depois do julgamento no Supremo, mas ao menos três decisões semelhantes já beneficiaram políticos locais. E outras estão a caminho. Em um dos casos, um deputado estadual foi libertado da prisão e reassumiu o mandato após votação dos colegas.
A sucessão de decisões judiciais com efeitos anulados pelo Poder Legislativo a partir da decisão do Supremo já gerou reações do Judiciário e do Ministério Público. A Procuradoria-Geral da República (PGR) já recorreu em um caso, enquanto entidades que representam os juízes veem “violação da independência entre os poderes” e preparam ações no STF para estancar o impacto da determinação dos ministros.
Por seis votos a cinco, o Supremo decidiu, no dia 11 de outubro, que medidas como o afastamento do mandato e o recolhimento domiciliar noturno, previstas no Código de Processo Penal, só podem ser aplicadas a parlamentares se houver autorização de seus pares. A ação foi pautada pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, após a crise gerada com o Senado pela decisão que afastou Aécio do mandato e determinou que ele permanecesse em casa à noite. O Senado, logo em seguida à decisão do Supremo, anulou as restrições impostas ao tucano.
As informações são de reportagem de Marco Grillo e Miguel Caballero em O Globo.