A proposta foi aprovada na última terça-feira, 16, em dois turnos, sendo o último por 344 votos favoráveis e 133 contrários. Agora, o texto segue para o Senado, onde congressistas da Casa, como o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), já se manifestou de forma contrária.
“A votação no Congresso Nacional, da prerrogativa garantindo imunidade da forma que foi garantida até para presidente de partido, não é uma coisa séria”, disse Lula durante discurso no lançamento do programa Novo PAC Seleções, voltado para a drenagem e contenção de encostas.
“O que precisa ser sério é a gente garantir prerrogativa de vida para o povo brasileiro, prerrogativa de trabalho, prerrogativa de educação. É isso que nós estamos precisando dar uma lição nesse país”, completou o presidente.
Segundo a CNN Brasil, Lula chegou a manifestar posição contrária à cúpula da Câmara sobre a proposta, mas liberou a base do governo para a votação. Ao todo, 12 deputados da sigla votaram favoravelmente à PEC.
PEC das Prerrogativas
A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê autorização da Câmara ou do Senado para o Supremo Tribunal Federal (STF) processar deputado ou senador. Foram 344 votos a favor e 133 contra o texto.
A PEC 3/21 foi batizada pelos parlamentares de PEC das Prerrogativas. Para concluir a votação, os deputados ainda precisam analisar dois destaques que podem alterar pontos da proposta. Essa votação ocorrerá em outra sessão, em data a ser definida.
Segundo o texto do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), deputados e senadores somente poderão ser alvo de medidas cautelares de natureza pessoal ou real provenientes do Supremo.
Isso se aplica a qualquer tempo após a concessão do diploma de eleito, mesmo que ele deixe de ser parlamentar e o processo que originou a medida cautelar se refira a fato que teria sido cometido durante esse período.
Claudio Cajado afirmou que as prerrogativas não são privilégios incompatíveis com a República. “São, em verdade, garantias indispensáveis à própria viabilidade institucional do Legislativo, pilar fundamental do Estado Democrático de Direito”, disse.
Sem as prerrogativas, declarou Cajado, o parlamentar não teria autonomia para cumprir o mandato. “As prerrogativas institucionais estão presentes em todas as Constituições brasileiras, tendo sido tolhidas apenas em períodos autoritários”, afirmou, ao defender a ligação dessas garantias com a democracia.
Segundo Cajado, as imunidades previstas na Constituição são indispensáveis para congressistas exercerem suas atribuições com independência, sem temer perseguições políticas ou intimações.