Foto: divulgação
O ex-prefeito de Salgueiro, Dr. Marcones Libório de Sá, aparece na listas dos ex-gestores com contas julgadas irregulares pelo TCE/PE.
De acordo com o Tribunal de Contas de Pernambuco, em conformidade com § 5º do art. 11 da Lei n.º 9.504/97, com a redação dada pela Lei nº 13.165/2015, o TCE-PE entregou, em 14/08/2020, ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Ministério Público Federal, a relação com os nomes dos responsáveis que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas, por decisão irrecorrível, nos 08 (oito) anos anteriores ao pleito de 15/11/2020.
Segundo Tribunal de Contas, a divulgação dos nomes vai ajudar os juízes eleitorais a definir os candidatos que ficarão inelegíveis nas próximas eleições, com base na Lei da Ficha Limpa. O documento também tem o propósito de orientar o cidadão na escolha dos seus candidatos no momento do voto.
O nome do ex-gestor aparece citado na página 32 da relação dos gestores públicos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas julgadas irregulares, por decisão irrecorrível, nos 08 (oito) anos anteriores ao pleito de 15/11/2020, nos termos do que dispõe a alínea g, do inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE Nº 848826. Os processos têm trânsito em julgado, ou seja, não cabe mais a possibilidade de recurso junto ao Tribunal.
Imagem: TCE/PE
O Blog deixa espaço aberto para direito de resposta do ex-prefeito, Dr. Marcones Libório a respeito do seu nome na lista do TCE/PE.
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