O senador Humberto Costa (PT-PE) fez um apelo nesta quarta-feira (14) ao presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), para que solicite à presidente do STF, ministra Carmem Lúcia, que coloque em votação duas ações declaratórias de constitucionalidade sobre a prisão de condenados em segunda instância.

A ministra já disse que não pautará essas ações no curso deste ano, porque isto seria, disse ela, “apequenar” a Suprema Corte.

Para o senador pernambucano, no entanto, o STF não pode se negar a analisar as duas ações sob pena de promover uma “grave afronta” à Constituição, ao Estado Democrático de Direito e à dignidade da pessoa humana.

“O Supremo não pode ser paralisado por uma situação política nacional, a que deveria estar imune. Não é possível que, intimidados por alguns setores que querem ver Lula preso, os ministros do STF neguem o direito de dar uma solução definitiva a esse tema (prisão após condenação em segunda instância) que interessa a mais de três mil pessoas”, disse o senador.

Segundo ele, colocar essas ações em pauta não seria  “casuísmo” como alguns querem fazer crer. “Casuísmo é, isto sim, utilizar o caso de Lula para negar a milhares de apenados em todo o país, na mesma situação, uma resolução final sobre essa questão, seja ela qual for”, acrescentou.

Em 2016, por 6 votos contra 5, o STF decidiu que condenado em segunda instância deve começar a cumprir pena imediatamente.

Disse o senador pernambucano que quando considerou conveniente, o STF decidiu “pautar” o caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG), julgando medidas cautelares impostas a ele em razão de ter sido flagrado pedindo R$ 2 milhões ao empresário Joesley Batista.

“O mesmo Supremo não achou isso casuísmo. Aliás, suspendeu as medidas cautelares, livrou Aécio do recolhimento domiciliar e devolveu a ele o seu mandato que havia sido suspenso. Por que casuísmo é só quando se trata de Lula?”, questionou.