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O onda de ameaças à liberdade de imprensa e de assédio judicial a jornalistas e comunicadores do Brasil levou a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) a criar o Programa de Proteção Legal para Jornalistas.
A iniciativa começou a funcionar nessa terça-feira (13) e conta com financiamento da organização internacional Media Defence e parceria com o Instituto Tornavoz.
O profissional que sofrer ação judicial por conta de seu trabalho poderá procurar o programa para obter assistência jurídica gratuita.
E aqueles que estejam sendo assediados, ameaçados e perseguidos e que tenham interesse em processar civilmente os agressores, buscando o fim dos ataques e/ou a reparação de danos também podem receber assistência do programa.
A iniciativa quer combater medidas que tenham a intenção de silenciar ou constranger o jornalista por meio de processos judiciais e defender as liberdades de expressão e de imprensa e o direito de informar inerente ao jornalismo, que é atividade de interesse público.
“Temos visto o aumento do uso da Justiça como forma de intimidar e cercear o trabalho jornalístico. Um exemplo são pedidos para retirada de conteúdo do ar, como mostram os mais de 5 mil processos do tipo mapeados pelo projeto Ctrl-X. Outro é o uso dos Juizados Especiais Cíveis, pensados para atender casos de menor complexidade e que vêm sendo cada vez mais acionados para processar jornalistas”, afirma Cristina Zahar, secretária executiva da Abraji.
Para Taís Gasparian, do Instituto Tornavoz, cidadãos em geral, em especial jornalistas, artistas e veículos de mídia, têm sido objeto de constrangimento mediante a instrumentalização do Judiciário. “Dizendo-se ofendidas, pessoas processam aquele que teria sido o emissor da ofensa, unicamente para intimidá-lo. Essas pessoas não têm interesse real no resultado do processo, apenas o utilizam para levar insegurança a quem querem prejudicar, pois um processo judicial pode ser custoso e apavorante”, diz.
Critérios
No primeiro ano de funcionamento, a meta do programa é prestar assistência jurídica a até seis profissionais. Serão priorizados jornalistas e comunicadores freelancers que trabalham fora dos grandes centros urbanos e que não contam com o apoio financeiro dos veículos para os quais trabalham.
Profissionais que queiram processar autoridades públicas também estão no radar, assim como possíveis casos de litigância estratégica.
Para jornalistas que estão sendo acionados juridicamente, serão atendidos aqueles com processos em primeira instância, relacionados ao exercício da profissão e que estejam na fase em que não tenha havido manifestação do réu. Um exemplo são as ações cíveis que pedem a censura de publicações e indenizações por dano moral, além de processos criminais como queixas-crime por calúnia, difamação ou injúria.
No caso de um jornalista que esteja sofrendo ameaças ou perseguições, especialmente de autoridades públicas no ambiente digital, serão atendidos aqueles em que as agressões configurarem retaliações em razão da função jornalística.
Por último, serão analisados aspectos relacionados ao jornalista, segundo as boas práticas da profissão e que atendam aos critérios de hipossuficiência financeira e independência funcional de grandes meios de comunicação. Serão adotados ainda critérios de diversidade de raça e localização geográfica.
Fluxo de atendimento
O comunicador ou jornalista que se encaixar nos critérios mencionados pode enviar seu caso por meio deste formulário. “Vamos identificar, já de largada, os casos com maior urgência, sobretudo aqueles que têm prazos judiciais a cumprir, se o processo já estiver em andamento”, esclarece Letícia Kleim, assessora jurídica da Abraji.
Após uma análise detalhada, cabendo inclusive solicitação de novas informações e documentos, a equipe do programa entrará em contato com o solicitante para uma entrevista.
O passo seguinte será avaliar o caso em conjunto com a equipe do Instituto Tornavoz. Se ele for acolhido em definitivo pelo Programa, será indicado um advogado local para prosseguir com a defesa. “Vamos alimentar o advogado com argumentação especializada sobre a defesa da liberdade de imprensa e de expressão, acompanhar as peças e o cumprimento de prazos”, diz Kleim.
Email de contato: [email protected]
Convênio com a OAB
Os casos de assédio on-line que só necessitarem de orientação jurídica seguirão sendo acolhidos pelo convênio que a Abraji possui com o Conselho Federal da OAB e que passa a fazer parte do Programa de Proteção Legal.
Lançado em maio do ano passado, o convênio contempla jornalistas vítimas de assédio ou ameaça no ambiente digital. Na ocasião, foi divulgada uma cartilha que explica os diferentes tipos de assédio e o que fazer para enfrentá-los. A orientação é feita após o caso ser enviado e analisado pela Abraji, o que pode ser feito pelo email [email protected].