Por 11 votos contra um, os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia confirmaram, ontem, a decisão do Supremo Tribunal Federal para incorporar os percentuais complementares de aumento diferenciado a um grupo de 66 servidores ativos e aposentados da Assembleia Legislativa. Nenhum dos magistrados acompanhou o voto do relator, desembargador Cícero Landim. Os embargos interpostos pela Assembleia em outro processo do grupo quatro foram rejeitados por unanimidade. A votação foi realizada durante a Sessão Cível de Direito Público do TJ-BA e não cabe mais recurso.

O tema é motivo de queda de braço entre servidores e o presidente da Assembleia, deputado Marcelo Nilo, que alega não ter condições de incorporar, segundo ele, o valor de R$ 300 milhões. No entanto, Flávio Abreu, presidente do sindicato da categoria (Sindsalba), enfatiza que a incorporação à folha de pagamento é de R$ 128 mil por mês. O aumento foi concedido há mais de vinte anos pelo então presidente da Casa, deputado estadual Eliel Martins. Abreu destaca que a decisão dos desembargadores estabelece a igualdade nos vencimentos dos servidores. “É uma derrota histórica para o presidente da Assembleia. Não há mais possibilidade de reverter nem adiar o pagamento de direitos da categoria. O rombo no caixa do Legislativo alegado por Nilo é irreal. Nem sabemos como ele chegou a esse resultado, mas o importante é que conseguimos essa vitória”, comenta.

O julgamento do processo foi iniciado em março, mas adiado após pedido de vista pela desembargadora Márcia Borges Farias. Segundo o advogado dos servidores, Otto Pipolo, à época, a divulgação do valor de R$ 300 milhões provocou o adiamento. “Às vésperas do julgamento, lançaram um factoide com esse valor com a intenção de pressionar os desembargadores a votar contra um direito dos servidores da Alba garantido em todas as instâncias e transitado em julgado no STF. O ministro-relator Luiz Fux garantiu a isonomia do aumento dado de forma diferenciada”, ressalta.

Pipolo lembra que a decisão é sustentada pela Lei 4.800. Segundo ele, os tribunais de Contas do Município e do Estado já cumpriam a decisão judicial. “Essa determinação para os tribunais foi votada de forma favorável pela própria Alba, mas o Legislativo não cumpria dentro da própria Casa”, enfatiza. O presidente do Sindsalba relembra que, apenas este ano, o Poder Legislativo incorporou ao orçamento aproximadamente R$ 500 mil por mês com aumento de salários e auxílio-moradia dos parlamentares. “As despesas da Assembleia com os 63 deputados aumentaram em R$ 5,6 milhões só este ano com esses benefícios. É um incremento de R$ 463 mil por mês para os parlamentares, mas a Casa alega que não pode incorporar R$ 128 mil para cumprir uma determinação judicial e assegurar o pagamento dos servidores”, compara Abreu.