O Ministério da Educação (MEC) concluiu que o Instituto Federal da Bahia (IFBA) terá de efetuar a devolução de R$ 3 milhões, recursos que já teriam sido recebidos pela instituição para o oferecimento de cursos à distância (EaD) e na modalidade presencial.

No final de 2019, o IFBA havia firmado um Termo de Execução Descentralizada (TED 9040) com a pasta – por meio da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) – para ofertar as vagas, mas acabou desistindo da ideia.

O instituto tomou conhecimento da informação por meio de um ofício encaminhado à reitoria da instituição no último dia 10 de fevereiro, no qual uma nota técnica produzida pelo MEC no início do mês. O documento afirma que os recursos teriam de ser retornados.

“Considerando a desistência por parte do IFBA do TED 9040, faz-se necessário que o Instituto efetue a devolução dos recursos recebidos no âmbito do Termo, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), e apresente o Relatório de Cumprimento do Objeto – RCO no módulo SPO-TED do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do MInistério da Educação – SIMEC, para análise desta área técnica”, conclui o documento.

Por meio de nota encaminhada ao BNews na tarde desta quinta-feira (25), o instituto  afirmou que não houve repasse financeiro para a instituição, mas somente “abertura de crédito orçamentário”.

“O valor foi pactuado e empenhado em 31 de dezembro de 2019, no último dia de exercício da gestão anterior, sem que se tenha encontrado registros da memória de cálculo dos custos e nem estudo de viabilidade técnica, econômica e financeira da oferta”, disse em nota.

Acordo

A execução do TED 9040, firmado em dezembro de 2019, previa a oferta de 4.750 vagas em cursos de educação profissional e tecnológica (EPT). O montante era dividido em mil vagas em cursos técnicos na modalidade de educação a distância (EaD) e outras 3.750 presenciais em cursos de qualificação profissional ou formação inicial e continuada (FIC).

De acordo com a nota técnica produzida pelo MEC, o termo aprovado tinha valor total de  R$ 5 milhões – R$ 2 milhões para EaD e R$ 3 milhões para as demais vagas -, conforme proposta encaminhada à Setce pelo IFBA, via um plano de trabalho apresentado em 11 de dezembro de 2019.

Assim, a secretaria autorizou a descentralização orçamentária de R$ 3 milhões ao IFBA para viabilizar o início da oferta dos cursos. O restante dos recursos seriam descentralizados durante a execução dos cursos, mediante monitoramento das matrículas efetivadas pela instituição.

Mudança

Logo no início de 2020, uma nova gestão assumiu o comando do Instituto e prontamente  pediu uma reunião com a secretaria do MEC. O encontro ocorreu em 12 de março. Na ocasião, o IFBA se comprometeu a estudar a viabilidade da oferta original pactuada e apresentar uma proposta de reformulação do Plano de Trabalho ao Setec até maio.

Contudo, de acordo com o MEC, apenas em novembro o IFBA voltou a se manifestar sobre a iniciativa através de um estudo que concluía que a oferta das vagas era inviável. O documento, assinado pela reitora Luiza Matos Mota, descreve as consequências da pandemia e a consequente paralisação das atividades presenciais planejadas para 2020.

Assim, em função da pandemia, e de decretos que mantiveram as aulas no Estado suspensas, além de “questões de ordem econômica e operacional”, a instituição concluiu que existia uma inviabilidade  econômica-operacional para viabilizar os cursos.

“É válido salientar que todas essas análises partiram do pressuposto de garantir a continuidade dos serviços prestados e dos acordos firmados, desde que os mesmos demonstrassem ter viabilidade técnica, econômica e operacional, ainda que a prospecção da oferta tenha se dado pelo corpo técnico que atuou no IFBA até 2019”, salientou.

Argumentos

No estudo produzido pela nova gestão cita que a “ausência de uma transição de gestão” fez com que “algumas questões” não pudessem ser recuperadas.
“Ao fazer uma busca de informações sobre o projeto de viabilidade financeira, não foram encontradas quaisquer memórias de cálculo ou projeções financeiras capazes de esclarecer os pressupostos/parâmetros utilizados para se chegar aos custos apresentados originalmente”, conta.

Assim, foi necessário refazer os cálculos a partir do valor pactuado para chegar ao custo por turma que a Setec havia pactuado com o IFBA. Como conclusão, dos 21 cursos do plano de trabalho, dois superaram o valor padrão por aluno.

“O ajuste da projeção para o valor padrão de R$ 10,00 valor por aluno para cobrir os custos da oferta nos aponta para uma pactuação de R$ 6.415.000,00 ao invés dos R$ 3.000,00 destinados ao FIC”, explica.

O estudo também argumenta que os orçamentos originalmente  levantados não contemplavam os custos com pessoal de administração. A projeção anteriormente realizada foi descrita no estudo de viabilidade como sendo “muito aquém da estrutura que o programa detinha” até junho de 2020.

“O valor empenhado também não contemplou os custos com Assistência Estudantil, diárias e passagens necessárias à execução das atividades; Para o desenvolvimento das turmas do Mediotec, não foi possível montar uma estrutura que atendesse o mínimo de qualidade para gerar o curso, mesmo sendo na Modalidade EAD”, avaliou.

O instituto também acrescentou que a modalidade à distância requer momentos de encontros presenciais, disponibilização de laboratórios para estudos, assistência estudantil, dentre outros elementos fundamentais para a execução das mil vagas.

Pelo valor disponibilizado e empenhado, não teria sido possível chegar a uma planilha orçamentária considerada viável.

Resposta

Por fim, em resposta ao novo estudo, o Coordenador-Geral de Fomento aos Sistemas de Ensino de Educação Profissional e Tecnológica, Gilson Ricardo Daniel, concluiu que os R$ 3 milhões teriam de ser devolvidos.

Na nota técnica, ele também ressalta que os valores para as horas-aluno dos cursos ofertados eram de “referência máxima”, sendo possível cada instituição apresentar proposta com valores flexíveis, abaixo do máximo previsto, de acordo com o custo real efetivo.

Isso garantiria a “eficiência da aplicação dos recursos públicos e diminui a possibilidade de sobras orçamentárias ao fim de cada exercício, as quais são ressarcidas ao erário”.

“Outro ponto a ser ressaltado é que esta área técnica entendeu que a  proposta aprovada foi apresentada pela gestão anterior do IFBA, sendo dada à atual gestão do Instituto a possibilidade de reformulação do Plano de Trabalho do TED 9040, de acordo com as diretrizes da gestão e a capacidade institucional de oferta. Porém, conforme já explanado acima, o Instituto não apresentou à SETEC/MEC tal proposta”, conclui.

Repasse X Crédito Orçamentário

O BNews procurou o IFBA, por meio de sua assessoria de comunicação, na tarde da última quarta-feira (24) para questionar se o processo de devolução já havia acontecido e se teria algum impacto no orçamento da instituição e seus Campi.

Também questionamos o motivo pelo qual a  proposta de reformulação do Plano de Trabalho não ter sido entregue até maio de 2020 – como previa o acordo. A instituição encaminhou uma nota na tarde desta quinta-feira (25), afirmando que “não houve repasse de recursos ao IFBA, mas tão somente abertura de crédito orçamentário”.

“Ciente das fragilidades técnicas e orçamentárias envolvendo o projeto pactuado, o IFBA decidiu não executar o orçamento disponibilizado até que se chegue a um acordo. Desta forma, não houve qualquer repasse financeiro para o Instituto, e os empenhos realizados são passíveis de cancelamento”, diz a nota.

A instituição afirma que como o recurso empenhado foi inscrito no orçamento de 2019, não há impacto na execução orçamentária de 2020 ou repercussão no orçamento de 2021 – que não está previsto na Proposta de Lei orçamentária (PLOA).

O IFBA afirma que segue buscando negociações com a Setec para chegar a um acordo possível para implementação de um projeto qualitativamente e financeiramente viável.

Leia a íntegra da nota encaminhada pelo IFBA ao BNews:
 “O recurso em questão tratou de oferta de bolsas para servidores e colaboradores externos do IFBA vinculada ao Programa Nacional de Acesso do Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) para cursos nas modalidades presenciais e EAD;
Não houve repasse de recursos ao IFBA, mas tão somente abertura de crédito orçamentário. O valor foi pactuado e empenhado em 31 de dezembro de 2019, no último dia de exercício da gestão anterior, sem que se tenha encontrado registros da memória de cálculo dos custos e nem estudo de viabilidade técnica, econômica e financeira da oferta;
A nova gestão do Instituto, quando assumiu em janeiro de 2020, tomou conhecimento do valor empenhado e avaliou a necessidade de um estudo de viabilidade técnica, econômica e financeira do projeto. Esta análise identificou alto risco institucional pelas inconsistências pedagógicas, operacionais e de ordem financeira na implementação dos cursos da forma como foi inicialmente proposta. Compreender a viabilidade técnica é de suma importância uma vez que a impossibilidade de cumprimento do projeto na sua totalidade implica em sanções administrativas e jurídicas ao IFBA;
O estudo apontou uma necessidade orçamentária que ultrapassou em mais de 100% os recursos inicialmente empenhados. Infelizmente, as negociações entre o IFBA e a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC) não tiveram êxito. O Ministério da Educação (MEC) não flexibilizou a disponibilização de verba complementar e nem a redução do número de vagas a serem ofertadas. Ou seja, a falta de recursos necessários para a implementação do projeto inviabilizou a sua execução;
A inviabilidade da oferta dos cursos na modalidade presencial foi ainda mais patente quando se instaurou o período de calamidade pública em razão da pandemia de COVID-19, o que tornou inviável atender ao objeto pactuado que era da oferta de 4750 vagas nas modalidades FIC e Mediotec que aconteceriam em 20 diferentes municípios onde o IFBA não possui unidades, convênios ou parcerias com prefeituras, condição indispensável para o andamento dos cursos;
Ciente das fragilidades técnicas e orçamentárias envolvendo o projeto pactuado, o IFBA decidiu não executar o orçamento disponibilizado até que se chegue a um acordo. Desta forma, não houve qualquer repasse financeiro para o Instituto, e os empenhos realizados são passíveis de cancelamento. O IFBA segue buscando negociações com a SETEC para chegar a um acordo possível para implementação de um projeto qualitativamente e financeiramente viável;
Como o recurso empenhado foi inscrito no orçamento de 2019, não há impacto na execução orçamentária do ano de 2020 e nem repercussão no orçamento de 2021, pois não está previsto na Proposta de Lei orçamentária (PLOA); 
É importante salientar que o Instituto Federal da Bahia está atento à missão institucional de levar educação gratuita, de qualidade e comprometida com as demandas da sociedade baiana, sempre pautada nas melhores práticas de gestão responsável visando resguardar o IFBA de riscos institucionais e buscando sempre a correta e efetiva utilização de recursos públicos;
O compromisso e responsabilidade da gestão do IFBA é atestada pelo cumprimento de 100% das ações presentes no Painel de Integridade Pública da Controladoria Geral da União (CGU), em que é atestada a existência de fluxos internos para tratamento de denúncias e do levantamento de riscos para a integridade institucional.
Estamos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.
Reitoria
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA”

(BNews)