Misericórdia: Lei promulgada na Bahia veda punições a gestores públicos em julgamentos no TCM; entenda
Uma lei que veda punições como aplicação de multas a gestores públicos condenados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).
O projeto, de autoria do líder do governo na Casa, Rosemberg Pinto (PT), foi aprovada no Plenário e publicada no Diário Oficial do Estado na última quarta-feira (2).
O texto determina que não sejam responsabilizados ou multados os gestores quando não ficar comprovado que o desvio de recurso público foi feito em “benefício próprio ou de familiares”, ou que teve a intenção de causar prejuízo ao “ordenamento de despesas”.
A promulgação foi assinada pelo presidente da Alba, Adolfo Menezes, e a lei entrou em vigor a partir da data de publicação. (BNews)