O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), se manifestem sobre a nova Lei da Dosimetria. A medida ocorre após o PSol questionar a constitucionalidade da norma promulgada por Alcolumbre.
Além de Lula e Alcolumbre, Moraes também pediu manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o pedido do partido. As informações são do portal Metrópoles.
Com a promulgação da lei, condenados pelos atos de 8 de janeiro e por atos antidemocráticas poderão ter penas reduzidas, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que já anunciou que pedirá revisão da pena de 27 anos e três meses. Moraes, além de relatar a ação apresentada pelo PSol, também é responsável por outro processo que questiona a constitucionalidade da lei.
A principal alegação nas duas ações é a de que, segundo a Constituição, ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático configuram crimes inafiançáveis e imprescritíveis. De acordo com os autores das ações, esses seriam os crimes cometidos pelos condenados pelos atos de 8 de janeiro.
Promulgação
A medida ocorre após a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovarem a proposta em novembro do ano passado, com posterior veto de Lula em 8 de janeiro deste ano. O Congresso Nacional, no entanto, derrubou o veto presidencial na última semana. Como Lula não promulgou o texto dentro do prazo constitucional de 48 horas, a competência passou ao presidente do Senado.