Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria até julgamento no STF

O ministro Alexandre de Moraes decidiu suspender temporariamente os pedidos baseados na nova Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional para diminuir penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

A medida foi tomada neste sábado (9) e permanecerá válida até que o Supremo Tribunal Federal conclua o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da norma. Moraes é o relator dos processos apresentados contra o texto.

A decisão ocorreu durante a análise de um pedido feito pela defesa de Nara Faustino de Menezes, condenada pelos ataques às sedes dos Três Poderes, que buscava a aplicação imediata da nova legislação após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na decisão, Moraes afirmou que não há segurança jurídica para começar a aplicar a lei antes da conclusão do julgamento no STF. “A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante”, escreveu o ministro.

Ele também declarou que a situação “poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”.