O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) finalizou seu parecer pela rejeição da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Blindagem,. Em seu texto, Vieira — relator do tema na Comissão de Constituição e Justiça do Senado — afirma que a PEC é um “golpe fatal” na legitimidade do Congresso.
O senador já havia adiantado que seu parecer seria pela rejeição da proposta.
Aprovada pela Câmara, a PEC da Blindagem aumenta a proteção judicial para parlamentares — como votação secreta para autorizar prisões determinadas pela Justiça. As informações são do g1.
A expectativa é que a PEC seja rejeitada na CCJ e depois também no plenário do Senado.
‘Abrigo para criminosos’
No relatório, Alessandro Vieira afirma que a PEC, apresentada como instrumento de defesa do Parlamento, representa um risco à legitimidade do Legislativo e seria um “abrigo para criminosos”:
“A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”, afirmou .
Ele disse ainda que a PEC visava proteger “interesses escusos”.
Trata-se do chamado desvio de finalidade, patente no presente caso, uma vez que o real objetivo da proposta não é o interesse público – e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar –, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los”.
Retorno à impunidade
O senador também critica o que considera um retrocesso institucional:
“Retornar à imunidade processual existente anteriormente à Emenda Constitucional nº 35, de 2001, representa, assim, permitir a impunidade de Deputados, Senadores, presidentes de partidos e, por simetria, Deputados Estaduais e Distritais, o que, certamente, se choca com o interesse público.”
Segundo Vieira, não se pode confundir prerrogativas parlamentares com proteção a quem comete crimes.
Parecer contrário
O relator conclui recomendando a rejeição da PEC:
“A sociedade brasileira grita em sentido diametralmente oposto, ou seja, ela almeja o fim da impunidade, como as amplas manifestações públicas sinalizaram no último domingo.”
Com isso, Alessandro Vieira vota pela inconstitucionalidade, injuridicidade e rejeição da PEC da Blindagem.