O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Dataprev adotem, em até 120 dias, medidas para reduzir o risco de fraudes no Atestmed, sistema que permite a concessão de auxílio por incapacidade temporária mediante apresentação de atestado médico.
Entre as exigências estão a verificação da autenticidade dos atestados, a organização dos dados relevantes – como o número de registro dos profissionais no Conselho Regional de Medicina – e o reforço dos controles internos.
O TCU também definiu que, no mesmo prazo, o Ministério da Previdência e o Dataprev tomem providências para garantir a realização de exame médico-pericial nos processos de concessão pelo Atestmed. As medidas incluem:
- avaliar a real incapacidade do segurado;
- determinar o período adequado de afastamento;
- prever o indeferimento do pedido em caso de indícios de fraude ou falta de direito ao benefício.
Além disso, o tribunal determinou que o Ministério da Previdência implemente mecanismos para controlar a qualidade das decisões dos peritos que concedem benefícios via Atestmed. A pasta deverá assegurar também que a pontuação da tarefa de análise documental seja compatível com o tempo e a complexidade do trabalho, bem como com a pontuação das perícias presenciais.
As decisões foram tomadas na sessão plenária desta quarta-feira (19), durante a análise de uma auditoria operacional sobre o funcionamento do Atestmed.
O período auditado vai de julho de 2023 a maio de 2025. O volume de recursos fiscalizados (VRF) chegou a R$ 18,4 bilhões, valor estimado da despesa total com auxílios por incapacidade temporária concedidos via Atestmed no período.
A auditoria identificou avanços – mas também retrocessos – na redução do tempo de espera para a concessão dos benefícios, além de desigualdades entre as unidades da federação.
“No período de setembro de 2023 a outubro de 2024, a equipe apontou melhoria operacional significativa, refletida na redução dos requerimentos pendentes por mais de 45 dias e no aumento da capacidade de análise dentro desse prazo legal. Apesar disso, a partir de novembro de 2024 houve piora nos resultados”, afirmou o relator, ministro Jorge Oliveira. “Essa piora pode estar relacionada à elevação da demanda por benefícios e à greve dos peritos médicos, de 22/8/2024 a 11/4/2025”, ponderou.