TCU diz que Exército descumpre medidas para controle de armas e quer mirar generais

Relatório produzido por auditores do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que o Exército vem descumprido reiteradamente determinações da Corte para aprimoramento do controle de armas de fogo e munições. Segundo parecer técnico da Diretoria de Fiscalização da Defesa Nacional, a conduta dos militares tem levado à desobediência de obrigações impostas pelo órgão de controle, ao descumprimento de legislação específica e, ainda, provocado prejuízo à política pública de controle de armamentos.

Por isso, a área técnica do TCU quer ter acesso a uma lista com nome completo e CPF dos últimos chefes da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército para individualizar responsabilidades, caso confirmada a “irregularidade considerada erro grosseiro”. A chefia dessa diretoria militar é usualmente ocupado por generais de brigada ou de divisão.

Em nota, o Exército informou que não se manifesta sobre apurações de outros órgãos, mas pontuou que respeita todas as imposições e que pauta a sua atuação na legalidade e na transparência (leia mais abaixo).

É a primeira vez que apurações sobre o descontrole na fiscalização de armas começam a mirar condutas individuais de militares responsáveis pelos sistemas. Está sob responsabilidade do Exército a gestão dos CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores de Armas), que hoje são cerca de 890 mil.

O parecer técnico está incluído em um processo que tramita sob a relatoria do ministro substituto Marcos Bemquerer para averiguar o cumprimento de uma decisão do TCU de 2017. O processo está com o relator. Ele pode levar o tema diretamente para julgamento do plenário ou solicitar análises adicionais à unidade técnica. Não há prazo para votação, segundo o TCU.

De 2017 para cá, a Corte tem acompanhado e cobrado a adoção de medidas pelo Exército para aperfeiçoamento do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (SisFPC). Uma parte delas foi atendida, mas outras seguem em aberto. Em alguns casos, segundo os técnicos, as providências foram deixadas de lado sem explicações.

Esse processo de monitoramento de medidas está atrelado a um outro, no qual foi realizada a auditoria, revelada pelo Estadão, que mostrou o descontrole no sistema de gestão de armas do Exército entre 2019 e 2022. A auditoria, concluída em novembro de 2023, foi o mais completo raio-x da atuação dos militares nessa área e é citada como um dos elementos que indicam o descumprimento de obrigações.

Entre os achados do estudo, a liberação de registros de CACs para mais de 5,2 mil condenados por crimes como tráfico de drogas, roubo e homicídio, o que é vedado pela lei, e o fato de 94 pessoas mortas aparecerem como compradoras de 16.669 munições.

A criação de um sistema próprio para gestão da venda de munições era uma das obrigações compromissadas pelo Exército com o TCU.

“O controle de venda de munições, todavia, nunca foi desenvolvido pelo Exército”, diz o parecer. “Como consequência, foi prejudicada a política pública de controle de armas e munições, diante da ausência de dados confiáveis a respeito do comércio e estocagem de munições, bem como das atividades fiscalizatórias realizadas pelo Exército, com implicações significativas para a eficiência, a transparência e a tomada de decisões baseada em evidência.”

Conforme a auditoria, o atual Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munições (Sicovem) foi desenvolvido e é gerido por uma empresa privada, a Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC). Além do “potencial conflito de interesses”, não há instrumento jurídico formalizado entre as partes regendo essa relação.

Esse sistema também tem problemas de “baixa qualidade e confiabilidade” dos dados, segundo a auditoria. Os registros anteriores a 2018, por exemplo, não contavam com o CPF dos compradores. Dos posteriores, 32,58% informavam Certificados de Registro (CR) – uma espécie de “carteirinha” do CAC – inexistente na base de dados geral de CACs, mantida pelo Exército.

Outra obrigação do Exército seria a de digitalizar todos os processos que tramitam no SisFPC, conforme plano apresentado ainda em 2018.

“O que se verifica, assim, é que o Comando do Exército, apesar de ter apresentado em 2018 um plano de ação para implementação de sistema informatizado para digitalizar todos os processos finalísticos do SisFPC, não deu continuidade à implantação do módulo relativo aos processos de fiscalização, descumprindo decisões reiteradas desta Corte de Contas, bem como a legislação que lhes deu ensejo”, diz a análise técnica.

A auditoria apontou a inexistência de um sistema informatizado centralizado para gerenciar as atividades de vistoria e fiscalização, além de descentralização do planejamento, da execução e da elaboração dos relatórios dessas atividades.

Ao recomendar o envio de uma lista com nomes e CPF, a área técnica também quer que sejam discriminados o período em que cada militar ficou à frente da DFPC.

“Tal medida de faz necessária haja vista possibilitar a identificação de responsabilidades na eventualidade de se confirmar o descumprimento dos acórdãos monitorados, irregularidade considerada erro grosseiro, conforme entendimento contido na jurisprudência selecionada deste tribunal”, diz o relatório.

O que dizem os militares sobre o controle de armas
O atual chefe da DFPC é o general de divisão Marcus Alexandre Fernandes de Araújo. Ele participou de uma audiência pública sobre controle de armas no Senado, na última terça-feira, 19, e comentou a auditoria do TCU.

“Todos os questionamentos do TCU foram respondidos dentro do prazo determinado, e entendemos que não poderia ser diferente. Nossa intenção é que a auditoria, como outras que foram feitas pelo TCU, produzam resultados”, destacou.

“Temos realizado várias reuniões envolvendo Ministério da Justiça, Polícia Federal, consultoria jurídica adjunta do Comando do Exército, o próprio DFPC e a consultoria jurídica do Ministério da Justiça no sentido de trabalharmos de tal maneira que possamos atingir o interesse da política pública que foi definida pelo poder Executivo e pelo Poder Legislativo. Esse é o nosso principal foco nessas reuniões para que nós possamos endereçar bem a solução a todos os problemas e a necessidade de regulamentação de todos os processos que estão sob responsabilidade do Exército”, disse.

Em nota, o Exército informou que não se manifesta sobre apurações ou decisões de outros órgãos, “pois esse é o procedimento que tem pautado a relação de respeito do Exército Brasileiro com as demais instituições da República”.

O comunicado ressaltou também que o Exército “pauta sua atuação dentro da legalidade e transparência sempre atendendo as solicitações de esclarecimentos, além de respeitar todas as imposições impostas por outros órgãos”.

André Shalders/Estadão Conteúdo