Ex-presidente da Câmara de Xique Xique (BA) é punido por excesso de comissionados

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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) considerou procedente a denúncia formulada contra o ex-presidente da Câmara de Xique Xique, Joaquim Lopes Rabelo, pela criação de cargos comissionados em número excessivo, em confronto com os princípios constitucionais relativos à admissão de servidores, nos exercícios de 2009 a 2012.

O relator, Conselheiro José Alfredo Dias, imputou multa no valor de R$ 5 mil ao gestor e deferiu o prazo de 120 dias à atual administração para a regularização da matéria. Cabe recurso da decisão.

O relatório apontou que mediante leis absolutamente questionáveis à luz dos princípios constitucionais da moralidade, da legitimidade e da razoabilidade, foram sendo criados cargos comissionados pelo Legislativo de Xique Xique e, atualmente, dispõe de 78 cargos, dos quais 55 são relativos a provimento temporário, com 54 nomeações, e apenas 23 de caráter efetivo, com 05 nomeados.

A relatoria destacou que a investidura em emprego público depende de prévia aprovação em concurso de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão. Entretanto, ainda que não estejam definidos na Carta Magna quais seriam os percentuais para o preenchimento de cargos comissionados, destaca, claramente, a diferença existente entre os cargos efetivos e os de provimento provisório, de sorte que, não poderia a Câmara criar cargos que, a rigor, são atinentes a serviços administrativos como sendo comissionados.

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