TJPE julgará ação contra lei do prazo de validade para os créditos do VEM

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) vai julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que criou o prazo de validade de 180 dias para os créditos do Vale Eletrônico Metropolitano (VEM). O desembargador Bartolomeu Bueno inclui, nessa segunda-feira (8), a ação que foi proposta pelo Ministério Público do Estado (MPPE). Bueno é relator da ação contra a lei, que entrou em vigor ainda na gestão do ex-governador Eduardo Campos, em dezembro de 2013.

Em 2014, o MPPE entrou com a ação contra a lei após denúncia da Frente de Luta pelo Transporte Público. Para o MP estadual, o estabelecimento de prazo de validade é ilegal. Segundo o coordenador da Frente de Luta, o advogado Pedro Josephi, a expectativa é que o TJPE julgue inconstitucional essa lei. Para o militante, ela é um “verdadeiro confisco, além do que esse verba está sendo administrada diretamente pela URBANA-PE”.

No primeiro mandato do governador Paulo Câmara (PSB), o governo encaminhou, em 2015, à Assembleia Legislativa do Estado (Alepe) um projeto de lei que criava o mesmo prazo de validade para os créditos do VEM, que já estava em vigor à época há um ano. A proposta foi retirada pela gestão após muita polêmica nas redes sociais. O governo alegou a necessidade de “avaliação técnica” ao ser questionado sobre o recuo sobre o projeto de uma lei que já existia.