A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o artigo 49 da Constituição Federal para permitir que o Congresso Nacional derrube, por maioria qualificada, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que, supostamente, extrapolem os limites constitucionais, foi assinada por 145 deputados federais, dentre eles, nove são baianos.

Os parlamentares que endossaram o projeto, considerado inconstitucional por alguns deputados foram: Adolfo Viana (PSDB); Capitão Alden (PL); Claudio Cajado (PP); José Rocha (União Brasil); João Carlos Bacelar (PL); Otto Alencar Filho (PSD), que integra o governo Lula (PT) desde o início da gestão, Roberta Roma (PL); Leur Lomanto Júnior (UB) e Paulo Azi (UB).

O deputado Domingos Sávio (PL-MG), autor da proposta, justifica a medida como garantia da independência entre os poderes para que haja equilíbrio. De acordo com o legislador, o STF tem tomado “atitudes de usurpar o poder do legislativo e extrapolar os seus limites constitucionais”.

Para ser aprovada na Câmara dos Deputados, a PEC precisa ter 308 votos dos parlamentares. Já no Senado, é necessário o aval de 49 congressistas. A PEC, no entanto, deve ser debatida e votada em dois turnos.