Direção da APLB envia ofício para administração Isaac Carvalho comunicando decisão de assembléia
A diretora da APLB-Sindicato em Juazeiro encaminhou ofício ao prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho (PCdoB), informando sobre a decisão tomada pela categoria em assembléia realizada na tarde desta segunda-feira (21).
Veja na íntegra o conteúdo do documento:
Juazeiro – BA, 22 de Setembro de 2015
Of. 10-09-15
Excelentíssimo Senhor Isaac Cavalcanti de Carvalho
Prefeito Municipal de Juazeiro
Assunto: Comunicação de paralisação
C/cópia ao Ilustre Secretário de Educação
Sr. Cleriston Andrade
O APLB – Sindicato, na qualidade de representante da categoria dos trabalhadores em educação do Município de Juazeiro, ao tempo em que cumprimenta-o cordialmente, expõe o que se segue.
Considerando que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, em Parecer Prévio nº. 664/2009, ao julgar as contas do Município de Juazeiro, do exercício de 2008, constatou que o referido ente federativo recebeu do FUNDEB, o montante de R$ 33.981.959,09, com rendimentos de aplicação financeira, no valor de R$ 156.390,88, sendo aplicado na remuneração dos profissionais do magistério, somente o valor de R$ 15.217.572,22, correspondente a 44,58% do montante recebido, caracterizando, portanto, descumprimento de obrigação legal;
Considerando que no parecer retro mencionado, consta, ainda, que a Inspetoria Regional do Tribunal de Contas, ao glosar as contas do Município, encontrou despesas no montante de R$ 4.285.336,53, que foram realizadas com desvio de finalidade, devendo tal valor retornar à conta corrente do FUNDEB, com recursos municipais e com a devida comprovação de tal ato à Corte de Contas do Estado;
Considerando que no início do ano de 2014 esta Entidade Sindical, através dos seus representantes, Professores Antônio Carlos e Expedito Vasconcelos, bem como da Advogada da APLB, se reuniu com o então Procurador Geral do Município, Dr. Carlos Luciano, juntamente com o Secretário de Educação, Sr. Clériston Andrade, para discutir a devolução dos valores acima mencionados aos Professores em efetivo exercício das funções do magistério, no ano de 2008;
Considerando que na reunião acima referida, o Município de Juazeiro reconheceu que tais valores deveriam ser devolvidos aos Professores, restando estabelecido que a APLB ingressaria com a ação judicial cobrando os valores em comento e que ambos, Sindicato e Município, formalizariam o acordo de devolução dos referidos valores aos professores em exercício de funções de magistério em 2008, nos autos da ação judicial, com vistas a resguardar os atos do atual gestor municipal;