A decisão da Câmara dos Deputados de declarar a perda de mandato de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) garante que ele não perca os direitos políticos, diferentemente do que ocorreria com processo de cassação. O caso, entretanto, é diferente para Alexandre Ramagem (PL-RJ).
Em ambos os casos, a Mesa Diretora da Câmara acionou artigo da Constituição Federal para declarar a perda de mandato por faltas. O trecho prevê a penalidade para os parlamentares que deixarem de comparecer a ⅓ das sessões ordinárias da Casa. As informações são da CNN.
Ramagem está sem direitos políticos desde a condenação de 16 anos de prisão no processo da trama golpista, que tramitou no STF (Supremo Tribunal Federal).
A legislação prevê oito anos de inelegibilidade, a partir da decisão.