Dar nome de pessoas vivas a espaços públicos fere a Constituição por contrariar princípios como impessoalidade e moralidade administrativa. Com esse entendimento, o advogado Allan de Andrade Ferreira entrou com duas ações populares contra a Câmara de Vereadores de Caruaru. Ele questiona resoluções, aprovadas em 2024, que autorizam a homenagem a políticos ainda vivos em espaços da nova sede do Legislativo municipal.
Segundo o advogado, o principal problema é o uso da máquina pública para promoção individual. “Ao dar o nome de uma obra a uma pessoa viva, na prática, é uma promoção com dinheiro público”, afirmou.
Uma das ações, que trata da nomeação do auditório em homenagem ao vereador Lula Torres, já teve decisão favorável na Justiça em primeira instância. A sentença declarou a nulidade da resolução e determinou que a Câmara não instale nem mantenha placas ou identificações com o nome do parlamentar, sob pena de multa. Na prática, a decisão impede a homenagem, embora ainda caiba recurso.
Na decisão, o juiz entendeu que a homenagem viola a Constituição Federal, a Lei Federal nº 6.454/1977 e a Lei Orgânica de Caruaru, que vedam a atribuição de nome de pessoa viva a bens públicos. A ação também afasta a participação da Prefeitura, por se tratar de iniciativa exclusiva da Câmara.
A outra ação, que questiona a denominação do plenário com o nome de Leonardo Chaves, vereador há 48 anos consecutivos, ainda não foi julgada e aguarda manifestação do Ministério Público.
As resoluções foram aprovadas pelo Legislativo municipal para nomear espaços da nova sede da Casa, ainda em construção. A Câmara defende que a nomeação dos espaços da nova sede é uma decisão interna do Legislativo. A Justiça não aceitou esse argumento. Para o juiz, mesmo decisões desse tipo podem ser revistas quando desrespeitam regras e princípios da Constituição.