Caixa é condenada por não informar comprador sobre situação de imóvel
O banco que vende imóvel a um cliente não pode ser omisso no que diz respeito à situação do bem. Esse foi entendimento da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os desembargadores condenaram a Caixa Econômica Federal a indenizar um cliente que adquiriu, em 2008, um imóvel ocupado. A ação de […]
PGR em exercício vê ‘absurdo’ em novos recursos no mensalão
A procuradora-geral da República em exercício, Helenita Acioli, disse que será “absurdo” se o Supremo Tribunal Federal (STF) aceitar novos recursos para os condenados no processo do mensalão. O Supremo já concluiu a análise dos primeiros recursos apresentados, os embargos de declaração, e agora precisa decidir se cabem os embargos infringentes e se permitirá a […]
SBT é condenado a indenizar participante de programa
O STJ condenou o SBT a desembolsar 59 000 reais a um participante do quadro Vinte e Um, de perguntas e respostas, apresentado por Silvio Santos em 2007. O concorrente foi eliminado da atração depois de responder corretamente uma questão, mas que não coincidia com o gabarito da produção, que estava errado. O participante tinha […]
MP investiga governadora do RN por suposto uso indevido de verbas
A governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini (DEM), vai ser investigada pelo Ministério Público Estadual (MPE) por improbidade administrativa. A gestora potiguar supostamente teria usado R$ 165 milhões que deveriam ser investidos na área de Educação, para pagar aposentados e pensionistas. Segundo informações do MPE, o inquérito referente aos anos de 2011 e […]
Em concurso para juiz do TRT-BA, ninguém foi aprovado
Nenhum candidato foi aprovado no concurso promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia) para o preenchimento imediato de sete vagas para juiz substituto do trabalho. O TRT-5 divulgou, na segunda-feira (2/9), os resultados da terceira etapa do concurso, que consistia em uma prova de sentença. Dos mais de 2,5 mil candidatos inscritos, […]
MP investiga pagamento de 30 plantões de 24h por mês a médico
O Ministério Púbico Estadual solicitou à Polícia Federal a abertura de um inquérito para apurar a possível omissão de socorro médico e ainda outras irregularidades no Hospital Regional Dirceu Arcoverde (Heda), em Parnaíba, Litoral do Piauí. Segundo o promotor Antenor Filgueiras, documentos comprovam que um único médico estaria recebendo cerca de R$ 46 mil por […]
TRE anula cassação de prefeita e vice de Ribeirão Preto
O TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) anulou na tarde de hoje a sentença que cassou os cargos da prefeita de Ribeirão Preto (313 km de São Paulo), Dárcy Vera (PSD), e de seu vice, Marinho Sampaio (PMDB), e devolveu o processo para a Justiça na cidade. A decisão foi tomada por quatro dos […]
Advogados são condenados por pagar oficiais de Justiça
O pagamento de valores indevidos a oficiais de Justiça para o cumprimento preferencial de mandados é ato de improbidade e justifica a condenação tanto dos servidores públicos quanto do escritório e advogados responsáveis. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em três ações julgadas nesta terça-feira (3/9) que condenaram […]
Ministros do TST condenam PL da terceirização
No que depender dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho, a terceirização no Brasil fica do jeito que está. A maioria dos ministros do TST considera que o projeto de lei que regulamenta a tercerização provocará uma “gravíssima lesão social de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários” contra os trabalhadores. A afirmação está em documento assinado […]
Quarentena de juiz aposentado vale para escritório
O juiz, desembargador ou ministro aposentado que volta para a advocacia não pode atuar no tribunal ou jurisdição em que julgava por um período de três anos. É o que determina a Constituição Federal: “Aos juízes é vedado: exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do […]